Ementa “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS E ESSENCIAIS, ALTERA O DECRETO Nº 3.815/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DISPÕE SOBRE: “REVOGA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2017, DE 18...
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15/12/2020
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