Declaro estar ciente que conforme o Art. 299 do Código Penal, é crime omitir em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos.
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