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Edição nº 47
Postagem:23 de março de 2020
Tamanho:5 páginas (1,61 MB)
Descrição:Ementa “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA O ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), PARA OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”