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Edição nº 48
Postagem:25 de março de 2020
Tamanho:8 páginas (1,77 MB)
Descrição:Ementa Pregão Presencial Nº 018/2020 - AVISO DE LICITAÇÃO PROC. 134/2019- Tomada de Preços Nº 006/2019 - AVISO DE LICITAÇÃO PROC. 035/2020- Pregão Presencial Nº 017/2020 - AVISO DE LICITAÇÃO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃOPrefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, faz saber a quem interessar possa, que esta processando nos termos do disposto na Lei Municipal nº 1.259/1987, a legitimação das posses inseridas em perímetro urbano denominado Jardim Campo Grande, localizado nas terras devolutas assim julgadas por sentença com transito em julgado na ação Discriminatória do Perímetro denominado Gleba Caiuá - Veado que se processou pelo Juízo de Direito da Comarca de Presidente Venceslau.DISPÕE SOBRE: “REVOGA O ART. 11. DO DECRETO Nº 3.715/2020, DE 23 DE MAÇRO DE 2020”.DISPÕE SOBRE: “REVOGA O DECRETO Nº 3.710/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020”.