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Relatório de Contas Anuais do Tribunal de Contas
Terceiro Setor
Regularização de Débito
Nesta sessão você encontrará as documentações mínimas exigidas para pedidos de:
Alvará de construção comercial;
Alvará de construção residencial;
Modelo do carimbo padrão (DWG e PDF);
Modelo de referência para aprovação de desdobro de lotes;
Modelo de referência para aprovação de unificação de lotes;
Regularização de obras.
Os projetos de construção deverão atender ao
Decreto Estadual nº 12.342/1978
(código sanitário)
Para parcelamento de solo consulte a
Lei Complementar nº 150/2017
Para implantação de condomínios horizontais de lotes consulte a
Lei Complementar nº 154/2017
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Arquivos Vinculados
10/07/2024
Sem categoria | Modelo de carimbo padrão
10/07/2024
Sem categoria | Modelo de carimbo padrão
10/07/2024
Sem categoria | Desdobros, desmembramentos e unificações - Documentos mínimos necessários
10/07/2024
Sem categoria | Modelo de prancha aprovação desdobros, desmembramentos e unificações
10/07/2024
Sem categoria | Obras comerciais - Documentos mínimos necessários
10/07/2024
Sem categoria | Obras de regularização - Documentos mínimos necessários
10/07/2024
Sem categoria | Obras residenciais - Documentos mínimos necessários