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Edição nº 64
Postagem:12 de maio de 2020
Tamanho:3 páginas (1,59 MB)
Descrição:Ementa DISPÕE SOBRE: “ESTENDE O PRAZO DA QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.715, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.