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Edição nº 67
Postagem:19 de maio de 2020
Tamanho:3 páginas (1,60 MB)
Descrição:Ementa DISPÕE SOBRE: “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º AO 6º, RENUMERANDO-SE PARA § 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 3.732/2020, DE 24 DE ABRIL DE 2020”.