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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio - SP
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Leis do IPTU

LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 27 DE ABRIL DE 2011.

“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES OU EM ESTADO TERMINAL IRREVERSÍVEL DE QUAISQUER DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO “I” E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 179 DA LEI Nº 1.156, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007.

''DISPÕE SOBRE: "ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002".

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL, CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO A MELHORIA DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 


LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 025/2002, de 26 de dezembro de 2002”.

 


LEI COMPLEMENTAR N° 025/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano”.

 


LEI Nº 1.733/2000, DE 16 DE MARÇO DE 2000.

“Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos dos Conselhos Segurança de Bairros – Alterando dispositivo da Lei nº 1.156/83.”

 
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