Postagem:
24 de janeiro de 2020
Tamanho:
9 páginas (1,80 MB)
Descrição:
Ementa “REGULAMENTA A LEI Nº 2.791/2019, DE 1º DE AGOSTO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO DENOMINADO “IPTU VERDE”“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DISPÕE SOBRE: “ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DISPÕE SOBRE: “FIXA O VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) POR ATO INTER-VIVOS, PARA O EXERCÍCIO 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.DISPÕE SOBRE: “ATUALIZA O VALOR PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.688/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017”.
Assinatura Digital
Data
24 de janeiro de 2020 às 15h02 
Titular
ELIDA DAYANE RODRIGUES DOS SANTOS
CNPJ
31638330***
Certificado
RFB e-CPF A3
Expedição
07/10/2019 - 14:19:08
Validade
06/10/2022 - 14:19:08
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