- DECRETO Nº 3.895/2021 DE 3 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE: “RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, PARA FINS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 200, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...
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03/06/2021 às 14h32
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