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Edição nº 59
Postagem:27 de abril de 2020
Tamanho:3 páginas (1,62 MB)
Descrição:Ementa DISPÕE SOBRE: “SUSPENDE A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.732/2020, DE 24-4-2020 E DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.726/2020, DE 08-4-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”