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Edição nº 135
Postagem:28 de dezembro de 2020
Tamanho:2 páginas (1,50 MB)
Descrição:Ementa A Prefeita Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, no uso de suas atribuições legais, corrige o Decreto nº 3.822/2020, de 23.12.2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município do dia 23.12.2020, Ed. 134, pág. 2, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: ONDE SE LÊ: “Art. 18. “...vigorará até o dia 07 de janeiro de 2020”. LEIA-SE: “Art. 18. “...vigorará até o dia 07 de janeiro de 2021”.