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Atualizado em: 17/11/2025 às 15h45
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159 atos encontrados
Nº 2475/2008
Decreto
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Data: 16/05/2008
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis particulares localizados na área urbana do município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 2476/2008
Decreto
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Data: 16/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública”
Nº 2473/2008
Decreto
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Data: 15/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem o Serviço de Inspeção Municipal - SIM”.
Nº 2474/2008
Decreto
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Data: 15/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio”
Nº 2145/2008
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica.”
Nº 2472/2008
Decreto
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Data: 12/05/2008
Situação: Em vigor
“ Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora dos Eventos Alusivos as Festas Juninas: “Arraial 2008” e “Festa do Padroeiro”
Nº 2470/2008
Decreto
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Data: 09/05/2008
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel particular localizado na área urbana do município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 2471/2008
Decreto
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Data: 09/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública”
Nº 2469/2008
Decreto
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Eventos do Rodeio 2008.”
Nº 2467/2008
Decreto
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública”
Nº 2468/2008
Decreto
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Data: 06/05/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2144/2008
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2008.”
Nº 2143/2008
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar o Concurso para escolha de símbolo do Programa DST/AIDS no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”
Nº 2466/2008
Decreto
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Data: 22/04/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.141 de 14 de Abril de 2008? e Crédito Adicional autorizado pelo art.5º da mesma Lei citada anteriormente
Nº 2465/2008
Decreto
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Data: 22/04/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS”.
Nº 2142/2008
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL".
Nº 2464/2008
Decreto
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Data: 17/04/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento em parcela única do IPTU e Taxa de Serviço”
Nº 2140/2008
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: "O controle do trânsito de cães na zona urbana do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e da outras providencias"
Nº 2139/2008
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Da nova redação ao item “b” do inciso I do Artigo 1º da Lei 1919/2004, de 27 de setembro de 2004”.
Nº 2462/2008
Decreto
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Data: 04/04/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora da Copa de Kart do Município de Presidente Epitácio.
Nº 2461/2008
Decreto
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Data: 03/04/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2460/2008
Decreto
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Data: 03/04/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.138 de 26 de março de 2008
Nº 2138/2008
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2459/2008
Decreto
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Data: 18/03/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública”
Nº 60/2008
Lei Complementar
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Data: 17/03/2008
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 612008
Lei Complementar
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Data: 17/03/2008
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO “V” AO § 3º DO ARTIGO 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2458/2008
Decreto
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Data: 17/03/2008
Situação: Em vigor
“DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (EMEI) - CRECHE”.
Nº 2457/2008
Decreto
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Data: 17/03/2008
Situação: Em vigor
“DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL (EMEI) - CRECHE”.
Nº 2456/2008
Decreto
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Data: 12/03/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio”
Nº 2455/2008
Decreto
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Data: 11/03/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2446/08 de 14 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a Comissão Organizadora dos Eventos dos Jogos de Verão de 2008”.
Nº 2454/2008
Decreto
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Data: 11/03/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de Título de Hóspede Oficial do Município a Senhora CAROLYN E. JONES, Ilustre Curadora da Fundação Rotária EDG Distrito 5010, Alaska, E.U.A.”
Nº 2137/2008
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA GRAFIA E ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES CADASTRAIS E CARTORIAIS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2453/2008
Decreto
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Data: 06/03/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2452/2008
Decreto
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Data: 06/03/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”.
Nº 2451/2008
Decreto
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Data: 03/03/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Festejos ao 59° Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Presidente Epitácio”.
Nº 2136/2008
Lei Ordinária
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Data: 29/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2008, ALTERAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2135/2008
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS”
Nº 2134/2008
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2008, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2008.”
Nº 2133
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2450/2008
Decreto
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Data: 22/02/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.134 de 22 de Fevereiro de 2008 e abertura de Credito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 5º da mesma Lei citada anteriormente
Nº 2449/2008
Decreto
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Data: 21/02/2008
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO NA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.
Nº 2448/2008
Decreto
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Data: 19/02/2008
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Nº 2447/2008
Decreto
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Data: 14/02/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora da V Regata 2008”.
Nº 2446/2008
Decreto
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Data: 14/02/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora dos Eventos dos Jogos de Verão de 2008”.
Nº 2444/2008
Decreto
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Data: 11/02/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.”
Nº 2443/2008
Decreto
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Data: 11/02/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.115/2005, de 11 de fevereiro de 2005.”
Nº 2442/2008
Decreto
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Data: 07/02/2008
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Idoso da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”.
Nº 2441/2008
Decreto
Baixar
Data: 07/02/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.120 de 05 de Dezembro de 2007
Nº 2440/2008
Decreto
Baixar
Data: 07/02/2008
Situação: Em vigor
“Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel particular localizado na área urbana do município da Estância de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 2439/2008
Decreto
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Data: 01/02/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.132 de 31 de Janeiro de 2008 e abertura de Credito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 5º da mesma Lei citada anteriormente
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