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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
49
Alienações
1
Avaliação Funcional
114
Câmara Municipal
1
Códigos de Posturas
2
Comissões Municipais
5
Conselhos Municipais
1
Consumidor
4
Covid-19
2
Crédito Adic. Suplementar
3
Dação em Pagamento
1
Decreto
1138
Designação
118
Diversos
75
Diversos
1
Escolas Municipais
1
Estrutura Administrativa
1
Exoneração
9
Exoneração
77
Exoneracâo
2
Exonerações
495
Lei Complementar
213
Lei Ordinária
1278
licença para atividade politica
53
Licença Prêmio
945
Licença Prêmio em Pecúnia
367
Licença sem Remuneração
74
Lixo
1
Luto Oficial
2
Magistério
2
Nomeações
862
Portaria
689
Processo Administrativo Disciplinar
20
Progressão por Assiduidade
232
Progressão por Títulos
217
PROJETO ESTADUAL VIVA LEITE
1
Promoções
762
Prorrogação de Licença Maternidade
60
Readaptação
125
Reclassificação
19
Reintegração
2
Retificações
89
Revogação
18
Servidores Municipais
3
Sindicância
25
Vencimentos
1