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Legislação

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	49
Alienações	1
Avaliação Funcional	114
Câmara Municipal	1
Códigos de Posturas	2
Comissões Municipais	5
Conselhos Municipais	1
Consumidor	4
Covid-19	2
Creches	3
Crédito Adic. Suplementar	3
Dação em Pagamento	1
Decreto	1228
Designação	132
Diversos	1
Diversos	1
Diversos	75
Educação	22
Ensino	1
Escolas Municipais	2
Estrutura Administrativa	1
Exoneracâo	2
Exoneração	9
Exoneração	80
Exonerações	503
Lei Complementar	219
Lei Ordinária	1322
licença para atividade politica	53
Licença Prêmio	945
Licença Prêmio em Pecúnia	368
Licença sem Remuneração	75
Lixo	1
Luto Oficial	2
Magistério	2
Nomeações	887
Portaria	1338
Processo Administrativo Disciplinar	26
Progressão por Assiduidade	232
Progressão por Títulos	217
PROJETO ESTADUAL VIVA LEITE	1
Promoções	762
Prorrogação de Licença Maternidade	60
Readaptação	126
Reclassificação	22
Reintegração	2
Retificações	90
Revogação	18
Servidores Municipais	3
Sindicância	28
Transportes	1
Vencimentos	1

Seta