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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
49
Alienações
1
Avaliação Funcional
114
Câmara Municipal
1
Códigos de Posturas
2
Comissões Municipais
3
Conselhos Municipais
1
Consumidor
4
Covid-19
2
Crédito Adic. Suplementar
3
Dação em Pagamento
1
Decreto
1075
Designação
112
Diversos
73
Diversos
1
Escolas Municipais
1
Estrutura Administrativa
1
Exoneração
7
Exoneração
66
Exoneracâo
2
Exonerações
493
Lei Complementar
204
Lei Ordinária
1247
licença para atividade politica
53
Licença Prêmio
944
Licença Prêmio em Pecúnia
367
Licença sem Remuneração
73
Lixo
1
Magistério
2
Nomeações
837
Portaria
125
Processo Administrativo Disciplinar
7
Progressão por Assiduidade
232
Progressão por Títulos
218
PROJETO ESTADUAL VIVA LEITE
1
Promoções
762
Prorrogação de Licença Maternidade
60
Readaptação
125
Reclassificação
19
Reintegração
2
Retificações
89
Revogação
18
Servidores Municipais
2
Sindicância
14
Vencimentos
1