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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

‘’DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, FIXADOS ATRAVÉS DA LEI 2.384 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECEU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 2.610/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPOE SOBRE: INSTITUI A SEMANA DO COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 118 E 177/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE: “INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4° LEI Nº 2.962/2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO – LOA DE 2023, DE ACORDO COM A LEI N.º 2.947/2022, DE 07/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE: A ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE: “CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E DÁ POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP – CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE: SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – COMREURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL AO ORÇAMENTO – LOA DE 2023, DE ACORDO COM A LEI N.º 2.947/2022, DE 07/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE: A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REFERENTE ÀS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) – TERCEIRO SETOR”, DEFINIDA PELO DECRETO N.º 4.030/2.022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.022”.

“DISPÕE SOBRE: A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO REFERENTE ÀS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL (OSC) – TERCEIRO SETOR, DEFINIDA PELO DECRETO N.º 4.029/2.022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.022.”

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADOS PELOS ARTIGOS 3.º E 5.º, DA LEI N.º 2.965/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.”

Conceder Licença Prêmio a Cristiane Maria dos Santos Castanho, matrícula nº 4487-3, cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, referente ao período aquisitivo de 19.09.2016 a 27.04.2023, ficando a concessão do gozo do referido benefício a critério da autoridade competente dentro do prazo de 12 meses seguintes à aquisição da benesse, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 1.824/99, de 21/12/1999.

Nomear o Sr. José Cleyton de Carvalho Amaral, RG: 45.093.644-2 SSP/SP, para exercer as atribuições do cargo em comissão de Encarregado de Serviços, junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com vencimentos na Referência 15C (Quinze C) e Grau II (Dois), constante na Lei Complementar nº 194/2022, de 25 de Março de 2022.

Exonerar o servidor Sergio Calbente Thomazini Junior, matrícula nº 51047-7, da função de cargo de confiança de Encarregado de Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Administração, retornando ao seu cargo de origem de Zelador de Patrimônio.

Exonerar por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. Girlene de Jesus Rodrigues, matrícula nº. 2537-2, do cargo efetivo de “Merendeira”, conforme Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Previdência Social – NB: 190.139.293-4.

Exonerar a pedido espontâneo da servidora Sra. Danielly Thiemy Matsumoto Solda, matrícula nº. 36601-3, do cargo de Engenheira Civil.

EXONERAR, por motivo de demissão o Sr. Geraldo Rodrigues dos Santos, RG nº 24.857.386 X SSP/SP, do cargo de provimento efetivo de Ajudante de Mecânico, nos termos do art. 187, inciso II da Lei Complementar nº 002/94.

EXONERAR, por motivo de demissão o Sr. Nilton da Silva, RG nº 779110 SSP/MS, do cargo de provimento efetivo de Motorista, nos termos do art. 187, inciso II da Lei Complementar nº 002/94.

Nomear Raquel de Almeida Soaris, RG nº 50.189.175-4 SSP/SP, para exercer o cargo de Inspetora de Aluno, sob o regime estatutário, com vencimento inicial da Referência “3” (três) e Grau “1” (um), constante do Anexo II da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo, tendo em vista a sua aprovação no Concurso Público 001/2022.

Nomear Valdineia Marques, RG nº 42.823.624-8 SSP/SP, para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, sob o regime estatutário, com vencimento inicial da Referência “14” (quatorze) e Grau “1” (um), constante do Anexo II da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo, tendo em vista a sua aprovação no Concurso Público 001/2018.

Nomear Edna Leite da Costa, RG nº 35.039.838-0 SSP/SP, para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, sob o regime estatutário, com vencimento inicial da Referência “14” (quatorze) e Grau “1” (um), constante do Anexo II da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo, tendo em vista a sua aprovação no Concurso Público 001/2018.

Nomear Eudes Alves de Sousa, RG nº 15.570.055 SSP/MG, para exercer o cargo de Escriturário, sob o regime estatutário, com vencimento inicial da Referência “5” (cinco) e Grau “1” (um), constante do Anexo II da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo, tendo em vista a sua aprovação no Concurso Público 001/2018.

Nomear Sandra Siqueira Brito, RG nº 24.857.743-8 SSP/SP, para exercer o cargo de Professor de Creche - PD, sob o regime estatutário, com vencimento inicial da Referência “I” (um) e Grau “1” (um), da Tabela de Vencimentos do Quadro Magistério Municipal, tendo em vista a sua aprovação no Concurso Público 001/2022.

Conceder a servidora Luciene Pupile Alves, a Conversão em Pecúnia da metade do período da Licença Prêmio deferida através da Portaria nº 923/2019, do período aquisitivo 2014/2019, da Lei complementar 002/94, bem como possibilitar o gozo de 45 dias de cada licença, a ser agendada pela chefia imediata da servidora.

Conceder a servidora Helena Pereira da Silva, a Conversão em Pecúnia da metade do período da Licença Prêmio deferida através da Portaria nº 636/2022, do período aquisitivo 2015/2022, da Lei complementar 002/94, bem como possibilitar o gozo de 45 dias de cada licença, a ser agendada pela chefia imediata da servidora.

Conceder a servidora Adriana Oliveira Viana, a Conversão em Pecúnia da metade do período da Licença Prêmio deferida através da Portaria nº 606/2018, do período aquisitivo 2013/2018, da Lei complementar 002/94, bem como possibilitar o gozo de 45 dias de cada licença, a ser agendada pela chefia imediata da servidora.

RETIFICAR as Portarias nºs 35/2023, 36/2023, 39/2023, 40/2023, 41/2023, 42/2023, 44/2023, 49/2023 50/2023, 51/2023, 52/2023, 53/2023, 55/2023, 58/2023, 123/2023 e 124/2023, de nomeação de cargo dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes alterando o Art. 1º, onde se lê “constante do Anexo II da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo” passando a vigorar como correto “da Tabela de Vencimentos do Quadro Magistério Municipal”.

Revogar a Portaria nº 250/2023 que exonerou a servidora Kawhara Lorrayne Flor Martins Soares, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e declarou vacância do cargo.

DESIGNAR o Servidor Municipal LEANDRO BENITES DE PAULA, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº. 3239-5, portador do RG nº. 40.155.980-4 e do CPF/MF nº. 338.345.918-74, concurso 001/2.002, lotado na Secretaria Municipal de Obras, a exercer temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e em caráter excepcional, a função de OPERADOR DE MÁQUINAS, com todos os equipamentos de proteção necessária, sem prejuízo das atribuições em seu emprego público e sem qualquer adicional em razão do acúmulo de função.

DESIGNAR o Servidor Municipal JOSÉ NILTON GOMES, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº. 3989-6, portador do RG nº. 33.273.192-3 e do CPF/MF nº. 269.150.838-20, concurso 001/2.007, lotado na Secretaria Municipal de Obras, a exercer temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e em caráter excepcional, a função de OPERADOR DE MÁQUINAS, com todos os equipamentos de proteção necessária, sem prejuízo das atribuições em seu emprego público e sem qualquer adicional em razão do acúmulo de função.

DESIGNAR o Servidor Municipal ANGELO CARDOSO VEREDA, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº. 2759-6, portador do RG nº. 30.771.626-0 e do CPF/MF nº. 261.772.388-74, concurso 001/1.999, lotado na Secretaria Municipal de Obras, a exercer temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e em caráter excepcional, a função de OPERADOR DE MÁQUINAS, com todos os equipamentos de proteção necessária, sem prejuízo das atribuições em seu emprego público e sem qualquer adicional em razão do acúmulo de função.

DESIGNAR o Servidor Municipal DARCY ROBERTO AMORIM, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº. 3286-7, portador do RG nº. 24.312.719-4 SSP/SP e do CPF/MF nº. 120.896.838-64, concurso 001/2002, lotado na Secretaria Municipal de Obras, a exercer temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e em caráter excepcional, a função de OPERADOR DE MÁQUINAS, com todos os equipamentos de proteção necessária, sem prejuízo das atribuições em seu emprego público e sem qualquer adicional em razão do acúmulo de função.

DESIGNAR o Servidor Municipal DIEGO APARECIDO DA SILVA LIMA, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, matrícula nº. 3969-1, portador do RG nº. 42.222.988-X e do CPF/MF nº. 351.358.608-41, concurso 001/2007, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Relações Agrárias, a exercer temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e em caráter excepcional, a função de MOTORISTA, com todos os equipamentos de proteção necessária, sem prejuízo das atribuições em seu emprego público e sem qualquer adicional em razão do acúmulo de função.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR”.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, SUBSTITUIÇÃO E DÁ POSSE AOS NOVOS MEMBROS TITULARES E OS RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO – COMUDERPE, PARA O BIÊNIO 2.023/2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO – LOA DE 2023, DE ACORDO COM A LEI N.º 2.947/2022, DE 07/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nomear Fabio de Souza Brito Paiva, RG nº 30.065.926-X SSP/SP, para exercer o cargo de Motorista de Ambulância, sob o regime estatutário, com vencimento inicial da Referência “4” (quatro) e Grau “1” (um), constante do Anexo II da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo, tendo em vista a sua aprovação no Concurso Público 001/2022.

Promover o servidor municipal Sr. Adriano Miguel Miranda, Secretário de Escola, elevando seus vencimentos para o Grau II (dois) da Referência 6 (seis) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover a servidora municipal Sra. Ana Maria de Morais Pereira, Escriturária, elevando seus vencimentos para o Grau III (três) da Referência 5 (cinco) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover a servidora municipal Sra. Angela Aparecida Barros, Auxiliar de Serviços Gerais, elevando seus vencimentos para o Grau II (dois) da Referência 1 (um) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover a servidora municipal Sra. Cirlene de Carvalho Santos, Escriturária, elevando seus vencimentos para o Grau II (dois) da Referência 5 (cinco) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover o servidor municipal Sr. Ederaldo Rodrigues dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerais, elevando seus vencimentos para o Grau VI (seis) da Referência 01 (um) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover o servidor municipal Sr. José Rita de Castro, Zelador de Patrimônio, elevando seus vencimentos para o Grau III (três) da Referência 02 (dois) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover a servidora municipal Sra. Maria Reiko da Costa Takiguiti, Inspetor de Alunos, elevando seus vencimentos para o Grau V (cinco) da Referência 23 (vinte e três) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover o servidor municipal Sr. Moacir Venâncio dos Santos, Auxiliar de Serviços Gerais, elevando seus vencimentos para o Grau V (cinco) da Referência 01 (um) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover a servidora municipal Sra. Vanuza Fernandes Ribeiro Lima, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, elevando seus vencimentos para o Grau III (três) da Referência 5 (cinco) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.

Promover a servidora municipal Sra. Vera Lucia da Silva, Supervisora de Creche, elevando seus vencimentos para o Grau VI (seis) da Referência 44 (quarenta e quatro) da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 044/2006, com ultima alteração na Lei Complementar n.º 194/2022.