Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ART. 28 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III, E IV, ALTERA OS INCISOS I, II, III E V DO ART. 122, ALTERA AS ALINEAS “B”, “C”, “E”, “F”, “G” E ACRESCENTA A ALÍNEA “I” AO § 2º DO ART. 125, ACRESCENTA O § 5º AO ART. 275, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".