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Atualizado em: 01/09/2026 às 15h54
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223 atos encontrados
Nº 247/2026
Lei Complementar
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “CRIA A GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, EM DECORRÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD”.
Nº 246/2026
Lei Complementar
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA INTEGRAR EQUIPE DE APOIO ÀS DELEGAÇÕES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAREM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 245/2026
Lei Complementar
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO”.
Nº 244/2026
Lei Complementar
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÕES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 230/2025 E DA JORNADA SEMANAL DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 243/2026
Lei Complementar
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 242/2026
Lei Complementar
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, GEOGRÁFO, NUTRICIONISTA, PROCURADOR DO MUNICÍPIO E PROCURADOR JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 241/2026
Lei Complementar
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2014, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 240/2026
Lei Complementar
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO E DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 239/2026
Lei Complementar
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E TRANSFORMAR DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, JUNTO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 238/2025
Lei Complementar
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI E INTEGRA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 237/2025
Lei Complementar
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, MEDIANTE A FUSÃO E CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado no Diário Oficial em 24/09/2025 na edição: n° 806
Nº 236/2025
Lei Complementar
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O INCISO XX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.”
Nº 235/2025
Lei Complementar
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “FICA ALTERADA A ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO; A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, EM DUAS SECRETARIAS, PASSANDO A SER DENOMINADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES; CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 035/2005, DE 21.09.2005 E Nº 044/2006, DE 20.03.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 233/2025
Lei Complementar
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES UTILIZANDO-SE DE MOTOSSERRAS, ROÇADEIRAS E MOTOPODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2025 na edição: 771
Nº 234/2025
Lei Complementar
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL E DE CONTADOR, CRIA VAGA PARA O CARGO DE CONTADOR, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2025 na edição: 771
Nº 232/2025
Lei Complementar
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 10, 11 E 12, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2023, DE 24/01/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025 na edição: 770
Nº 231/2025
Lei Complementar
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2025 na edição: 761
Nº 230/2025
Lei Complementar
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 221, DE 2 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2025 na edição: 757
Nº 229/2024
Lei Complementar
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIOSP A CEDER EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 228/2024
Lei Complementar
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIOSP A CEDER EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRODUTORES RURAIS DA AGROVILA HUM PROJETO LAGOA SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 227/2024
Lei Complementar
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP A CEDER EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA NOVA ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS RURAIS DA AGROVILA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 226/2024
Lei Complementar
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP A CEDER EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “JOIA RIBEIRINHA” DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 225/2024
Lei Complementar
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE ESCRITURÁRIO E DE ELETRICISTA JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 224/2024
Lei Complementar
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 223/2024
Lei Complementar
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GEÓGRAFO JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 222/2024
Lei Complementar
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MINICIPÍO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – PDDT-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 220/2024
Lei Complementar
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E COMISSIONADO, ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 207/2023 e 209/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 221/2024
Lei Complementar
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Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre: “A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 208/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 216/2023
Lei Complementar
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ART. 113, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2.003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 217/2023
Lei Complementar
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FARMACÊUTICOS E/OU BIOQUIMICOS QUE DESPENHAM SUAS ATRIBUIÇÕES NA FARMÁCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, DO PROGRAMA QUALIFAR-SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 218/2023
Lei Complementar
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO COORDENADOR MUNICIPAL DO IST/AIDS NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 219/2023
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2.014, DE 27 DE MAIO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 215/2023
Lei Complementar
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Data: 23/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP A CEDER ÁREA, ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS EM FAVOR DA COOPERARPE – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 214/2023
Lei Complementar
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS, POR INVESTIDURA, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 213/2023
Lei Complementar
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 212/2023
Lei Complementar
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Data: 22/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 211/2023
Lei Complementar
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Data: 03/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 210/2023
Lei Complementar
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Data: 21/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 209/2023
Lei Complementar
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2.023, DE 25 DE MAIO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 208/2023
Lei Complementar
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Data: 26/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 205/2023
Lei Complementar
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Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 206/2023
Lei Complementar
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Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: A ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022, EXCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 204/2023
Lei Complementar
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Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 202/2023
Lei Complementar
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE: ORGANIZA AS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
Nº 203/2023
Lei Complementar
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2017 DE 23 DE NOVEMBRO DE N2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 201/2022
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2.022 E A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 200/2022
Lei Complementar
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 199/2022
Lei Complementar
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 198/2022
Lei Complementar
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÔE SOBRE: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO, POR MEIO DE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 197/2022
Lei Complementar
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Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: “FICA ALTERADA A ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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