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Nº 2311/2010
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP.”
Nº 2312/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2313/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, DENOMINADAS LOTE 13-QUADRA D13- AGROVILA II DO PROJETO LAGOA SÃO PAULO.”
Nº 2699
Decreto
Baixar
Data:
25/11/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2009, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO”.
Nº 2701
Decreto
Baixar
Data:
25/11/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DEJ 188/79 DE 12 DE JUNHO DE 1979, FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP”.
Nº 2702
Decreto
Baixar
Data:
25/11/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.305 de 11 de Novembro de 2010”.
Nº 2696
Decreto
Baixar
Data:
23/11/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS, INCIDENTES SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE CADASTRO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE EPITÁCIO “G”, CONSIDERADO DE INTERESSE SOCIAL.”
Nº 2307/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2308/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE: “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ARTEPE”.
Nº 2697
Decreto
Baixar
Data:
22/11/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E OU DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 85/2010
Lei Complementar
Baixar
Data:
11/11/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2007 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A MICROS E PEQUENA EMPRESA, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2305/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2306/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/11/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A EMPRESA JBS – FRIBOI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2694
Decreto
Baixar
Data:
03/11/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de Título de Hóspede Oficial do Município ao Senhor JOAMIR CASTRO, Ilustre Governador do Distrito 4510 do Rotary International.”
Nº 2695
Decreto
Baixar
Data:
03/11/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.264 de 11 de Dezembro de 2009”.
Nº 2692
Decreto
Baixar
Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, autorizado pelo artigo 2º da Lei nº 2.302 de 21 de Outubro de 2010”.
Nº 2693
Decreto
Baixar
Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.304 de 21 de outubro de 2010”.
Nº 2301/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2302/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.271 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2303/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, ALTERAÇÃO NOS VALORES A SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2304/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2691
Decreto
Baixar
Data:
15/10/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO”.
Nº 2690
Decreto
Baixar
Data:
08/10/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Eventos Comemorativos do ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DO CAMPINAL - 2010”.
Nº 2689
Decreto
Baixar
Data:
07/10/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E OU INTERESSE SOCIAL.”
Nº 2685/2010
Decreto
Baixar
Data:
01/10/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E OU DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2686/2010
Decreto
Baixar
Data:
01/10/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO”.
Nº 2687/2010
Decreto
Baixar
Data:
01/10/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.264 de 11 de Dezembro de 2009”.
Nº 2688
Decreto
Baixar
Data:
01/10/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.300 de 01 de Outubro de 2010”.
Nº 2299/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA, EM CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2300/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/10/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013, ALTERAÇÃO NOS VALORES A SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2684/2010
Decreto
Baixar
Data:
30/09/2010
Situação:
Em vigor
Nomeia Comissão de Processo Seletivo 004/2010 para provimento de função na Administração Municipal.
Nº 2682/2010
Decreto
Baixar
Data:
28/09/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL”.
Nº 2683/2010
Decreto
Baixar
Data:
28/09/2010
Situação:
Em vigor
“DIPÕE SOBRE: DECLARA CARACTERIZADA COMO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
Nº 2298/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/09/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE: “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DOS ANIMAIS DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP - ADAPE”.
Nº 2680/2010
Decreto
Baixar
Data:
14/09/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e Adicional Suplementar, autorizado pelos artigos 4º e 5º da Lei nº 2.296 de 14 de Setembro de 2010”.
Nº 2681/2010
Decreto
Baixar
Data:
14/09/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO VIII TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ”.
Nº 2296/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/09/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2297/2010
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/09/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2678/2010
Decreto
Baixar
Data:
08/09/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA OS INCISOS XII E XX DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.666, DE 02 DE JUNHO DE 2010 – QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMTUR.”
Nº 2679/2010
Decreto
Baixar
Data:
08/09/2010
Situação:
Em vigor
Nomeia Comissão de Processo Seletivo para provimento de empregos na Administração Municipal.
Nº 2295/2010
Lei Ordinária
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Data:
02/09/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE: “DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DA ENTIDADE REVIVER – ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DA CIDADANIA”.
Nº 2677/2010
Decreto
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Data:
01/09/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.264 de 11 de Dezembro de 2009”.
Nº 2354/2011
Lei Ordinária
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Data:
01/09/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2676/2010
Decreto
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Data:
24/08/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO”
Nº 2675/2010
Decreto
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Data:
02/08/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.264 de 11 de Dezembro de 2009”.
Nº 2674/2010
Decreto
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Data:
29/07/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora dos Festejos ao Dia de Nossa Senhora dos Navegantes no Município de Presidente Epitácio”.
Nº 2673/2010
Decreto
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Data:
12/07/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 4.320/64 (ARTS. 68 e 69), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2672/2010
Decreto
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Data:
01/07/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.264 de 11 de Dezembro de 2009”.
Nº 2294/2010
Lei Ordinária
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Data:
01/07/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2292/2010
Lei Ordinária
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Data:
22/06/2010
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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