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Nº 2636/2010
Decreto
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Data:
20/01/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CARNAVAL 2010.”
Nº 2635/2010
Decreto
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Data:
20/01/2010
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE NORMAS PARA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2634/2010
Decreto
Baixar
Data:
18/01/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a declaração de estabilidade de servidores avaliados e aprovados em estágio probatório”.
Nº 2633/2010
Decreto
Baixar
Data:
13/01/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.264 de 11de Dezembro de 2009”.
Nº 2632/2010
Decreto
Baixar
Data:
13/01/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre os feriados nacionais, estaduais e municipais do calendário 2010”
Nº 2631/2010
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo n.º 002/2008, realizado pelo Município de Presidente Epitácio-SP e dá outras providências”.
Nº 2630/2010
Decreto
Baixar
Data:
05/01/2010
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público n.º 001/2007, realizado pelo Município de Presidente Epitácio-SP e dá outras providências”.
Nº 2628/2009
Decreto
Baixar
Data:
15/12/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIVISÃO DE ESPORTES E RECREAÇÃO DE PRESIDENTE EPITÁCIO PARA OS CURSOS DE NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA”
Nº 2627/2009
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.269 de 11 de Dezembro de 2009
Nº 2626/2009
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Créditos Especiais, e Suplementares autorizado pelos artigos 4º e 5º da Lei nº 2.268 de 11 de Dezembro de 2009
Nº 2625/2009
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.267 de 11 de Dezembro de 2009
Nº 2624/2009
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA”
Nº 2623/2009
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2009
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre: Prorrogação do prazo do contrato DEJ 188/79 de 12 de junho de 1979, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º do Decreto 2.571, de 08 de junho de 2009.”.
Nº 2623/2009
Decreto
Baixar
Data:
11/12/2009
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio”.
Nº 2622/2009
Decreto
Baixar
Data:
01/12/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.186 de 11de Dezembro de 2008
Nº 2621/2009
Decreto
Baixar
Data:
25/11/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Créditos Especiais e Suplementares, autorizado pelos artigos 4º e 5º da Lei nº 2.259/2009 de 25 de Novembro de 2009
Nº 80/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/11/2009
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.886 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (ISSQN).”
Nº 79/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
25/11/2009
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ARTIGO 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 ± CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
Nº 2620/2009
Decreto
Baixar
Data:
19/11/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
Nº 2619/2009
Decreto
Baixar
Data:
19/11/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO AO SR. BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO, ILUSTRE GRÃO-MESTRE DO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERADO AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL.”
Nº 2618/2009
Decreto
Baixar
Data:
18/11/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 2º E REVOGA O ART. 6º. DO DECRETO Nº 2.127, DE 28 DE MARÇO DE 2005.”
Nº 2616/2009
Decreto
Baixar
Data:
12/11/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.255 de 12 de Novembro de 2009
Nº 78/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/11/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI DA COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2613/2009
Decreto
Baixar
Data:
29/10/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.253 de 29 de Outubro de 2009
Nº 2612/2009
Decreto
Baixar
Data:
26/10/2009
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e dá outras providências”.
Nº 2610/2009
Decreto
Data:
22/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A PARALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2617/2009
Decreto
Baixar
Data:
17/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2609/2009
Decreto
Baixar
Data:
15/10/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.186 de 11 de Dezembro de 2008
Nº 2608/2009
Decreto
Baixar
Data:
15/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO AO SR. JOSÉ WELINGTON BEZERRA DA COSTA, ILUSTRE PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO BRASIL – CG ADB, PRESIDENTE DA CONFRADESP E PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO BELÉM SÃO PAULO.”
Nº 2607/2009
Decreto
Baixar
Data:
15/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: CONSTITUÍ A COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO.”.
Nº 77/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
14/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ALTERA A TABELA IX DE QUE TRATA O INCISO VI, § 1º DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1.156/83).”
Nº 2606/2009
Decreto
Baixar
Data:
13/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.”
Nº 2606/2009
Decreto
Baixar
Data:
09/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO AO DR. JOSÉ URACY FONTANA, ILUSTRE GOVERNADOR DO ROTARY INTERNACIONAL 2009/2010.”
Nº 2605/2009
Decreto
Baixar
Data:
07/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES QUE CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, TRIÊNIO 2009/2011”.
Nº 2604/2009
Decreto
Baixar
Data:
02/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS COM DESTINO AO PARQUE MUNICIPAL O FIGUEIRAL, DURANTE A REALIZAÇÃO DO FEST TUR 2009 - FESTIVAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2603/2009
Decreto
Baixar
Data:
01/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
Nº 76/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
01/10/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, OBJETIVANDO A CENTRALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS PEDAGIADAS, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO E A UNIFICAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO.”
Nº 2602/2009
Decreto
Baixar
Data:
29/09/2009
Situação:
Em vigor
“Dispõe sobre a transferência da comemoração do Dia do Funcionário Público nas repartições públicas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio”
Nº 2601/2009
Decreto
Baixar
Data:
25/09/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS, LIMITAÇÃO DE EMPENHOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA LIGADAS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2599/2009
Decreto
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Data:
18/09/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO NA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.
Nº 75/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
16/09/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO VI E §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º AO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 1.156/83), DE QUE TRATA A SEÇÃO V – DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 74/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/09/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE: A ABERTURA DE NOVAS VAGAS NAS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIO E DE ENDEMIAS E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006.”
Nº 73/2009
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/09/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS PÚBLICOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO E DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, A QUE SE REFERE O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 044/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2597/2009
Decreto
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Data:
01/09/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pelo artigo 6º da Lei nº 2.186 de 11 de Dezembro de 2008
Nº 2595/2009
Decreto
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Data:
24/08/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.237 de 21 de Agosto de 2009
Nº 2593/2009
Decreto
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Data:
17/08/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DO USO LEGALMENTE PERMITIDO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS CONTRATADOS PELA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2591/2009
Decreto
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Data:
13/08/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 4º da Lei nº 2.231 de 03 de Agosto de 2009
Nº 2590/2009
Decreto
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Data:
13/08/2009
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2.230 de 03 de Agosto de 2009
Nº 2589/2009
Decreto
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Data:
13/08/2009
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE: DISPENSA ÀS SERVIDORAS MUNICIPAIS GESTANTES DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES".
Nº 72/2009
Lei Complementar
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Data:
11/08/2009
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO IV E OS §§ 1º, 2º E 3º AO CAPUT DO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/94.”
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