Data: 18/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS EM RESTOS A PAGAR E A LIQUIDAR, PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, LEI COMPLEMENTAR 101/00, ART. 206, § 5.º, I, CÓDIGO CIVIL E DECRETO N.º 20.910/32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.