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Data: 12/12/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E DE ATENDIMENTO ÀS MODALIDADES DE ENSINO DA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL”

Nº 40512022

Decreto

Situação: Revogada Totalmente

Data: 17/11/2022

“DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS CELULARES, SMARTPHONES E SIMILARES PARA ACESSO À REDES SOCIAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO EXPEDIENTE NO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 40422022

Decreto

Data: 19/10/2022

“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 39912022

Decreto

Data: 20/04/2022

“DISPÕE SOBRE A PEMISSÃO DE USO DE VEÍCULOS PÚBLICOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 39892022

Decreto

Data: 07/04/2022

"DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS, BEM COMO NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PESSOAS JURÍDICAS REFERIDAS NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 13 019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE MANTENHAM QUALQUER ESPÉCIE DE AJUSTE COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL"

Nº 39792022

Decreto

Data: 02/03/2022

“DISPÕE SOBRE REFORÇO DE CRÉDITO ADICIO-NAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELO INCISO I, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2890/2021”

Nº 39422021

Decreto

Data: 01/11/2021

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL E PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP, E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS

Nº 2877/2021

Lei Ordinária

Data: 01/10/2021

“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 2.507/2013 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013, COM NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 39322021

Decreto

Data: 16/09/2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 2874/2021

Nº 192/2021

Lei Complementar

Data: 27/05/2021

“DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E SEUS COMPONENTES, O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO E PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONFORME PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307/2002, E DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS, REGRADO PELA LEI MUNICIPAL 2.589 DE 10 DE MARÇO DE 2015, DISCIPLINA A AÇÃO DOS GERADORES E TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 106/2021

Portaria

Data: 30/04/2021

Autoria: Executivo

NÃO UTILIZADA

Nº 190/2021

Lei Complementar

Data: 16/04/2021

“DISPÕE SOBRE: A REMISSÃO DE 50% DA TAXA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) NO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 191/2021

Lei Complementar

Data: 16/04/2021

“DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2006, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 44/2021

Portaria

Data: 09/03/2021

“Dispõe sobre: a substituição de membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, e dá outras providências.”

Nº 30/2021

Portaria

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Data: 02/02/2021

Situação: Declarada sem Efeito

Não utilizada

Nº 3825/2021

Decreto

Data: 04/01/2021

"DISPÕE SOBRE: “ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 189/2020

Lei Complementar

Data: 15/12/2020

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O BANCO DE HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 3815/2020

Decreto

Data: 10/12/2020

"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 3817/2020

Decreto

Data: 10/12/2020

"DISPÕE SOBRE: “ALTERA AS ALINEAS “B” E “C” DO INCISO I DO ART. 6º DO DECRETO Nº 2.279/2006, DE 02 DE AGOSTO DE 2006”

Nº 188/2020

Lei Complementar

Situação: Revogada Parcialmente

Data: 08/12/2020

“FICA ALTERADA A ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2006, E O ANEXO IV-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 3813/2020

Decreto

Data: 08/12/2020

“INSTITUI O MANUAL DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE ÀS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL – TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI 13.204 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

Nº 187/2020

Lei Complementar

Data: 07/12/2020

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017, ESTABELECENDO A DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 186/2020

Lei Complementar

Data: 20/10/2020

“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – PDDT-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 185/2020

Lei Complementar

Data: 08/09/2020

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA DO § 1º DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 01/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Nº 2809

Lei Ordinária

Data: 03/12/2019

DISPÕE SOBRE: ''DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA E DE INTERESSE ESPECÍFICO, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, APROPRIADAS Á IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2810

Lei Ordinária

Data: 03/12/2019

''DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2808

Lei Ordinária

Data: 19/11/2019

''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2807

Lei Ordinária

Data: 12/11/2019

''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2803

Lei Ordinária

Data: 23/10/2019

''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2804

Lei Ordinária

Data: 23/10/2019

''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2805

Lei Ordinária

Data: 23/10/2019

''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2799

Lei Ordinária

Data: 09/10/2019

''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2018/2021 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020, ADEQUANDO-SE E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2801

Lei Ordinária

Data: 09/10/2019

DISPÕE SOBRE: ''ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.760/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018''.

Nº 2800

Lei Ordinária

Data: 09/10/2019

"DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA ALTA SOROCABANA – UMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Nº 2797

Lei Ordinária

Data: 01/10/2019

''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2798

Lei Ordinária

Data: 01/10/2019

''DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2019, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO - LOA DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2795

Lei Ordinária

Data: 17/09/2019

"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, A FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

Nº 2794

Lei Ordinária

Data: 17/09/2019

"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMA TERMO DE COMPROMISSO COM PARTICULAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM VIA PÚBLICA (PROLONGAMENTO DA RUA MATO GROSSO) MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

Nº 2796

Lei Ordinária

Data: 17/09/2019

"DISPÕE SOBRE: 'ALTERA AO ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.721/2018, DE 13 DE MAIO DE 2018, QUE TRATA SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE EPITÁCIO H''.

Nº 2793

Lei Ordinária

Data: 20/08/2019

"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS ÁS EMPRESAS COMERCIAIS, VISANDO A INSTAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS, BANCOS, ABRIGOS (PONTOS) DE PARADA DE ÔNIBUS, RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS DE TEMPO DE TEMPERATURA, PLACAS INDICATIVAS DE LOGRADOUROS E DE VIAS PÚBLICAS, MEDIANTE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

Nº 2789

Lei Ordinária

Data: 27/06/2019

"DISPÕE SOBRE: “CONCESSÃO DE REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA DA LEI Nº 2.208/2009, DE 22 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2788

Lei Ordinária

Data: 18/06/2019

"DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2787

Lei Ordinária

Data: 18/06/2019

"DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS DIREITOS POSSESSÓRIOS, MEDIANTE A TRANSMISSÃO DE POSSE, POR CESSÃO GRATUITA, DE UMA FAIXA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.703, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2756

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/10/2018

"DISPÕE SOBRE: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, ACRESCE O § 1º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 2º DO ART. 2º, AMBOS DA LEI Nº 2.717/2018, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018"

Nº 2717

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/02/2018

Situação: Alterada

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO, VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SOCIAL, PROFISSIONALMENTE E AMPARO MATERIAL, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

Nº 2658

Lei Ordinária

Data: 03/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECÍFICA, CLASSIFICADO COMO BEM DOMINIAL, DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2458

Lei Ordinária