Data: 28/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, PARA A PESQUISA, EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DE GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GÁS, TIGHTOIL E OUTROS), PELOS MÉTODOS DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO–FRACKING, E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – RE-FRACKING, A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS, GÁS METANO CARBONÍFERO E SIMILARES, METAIS PESADOS E RADIOATIVOS, E A PROIBIÇÃO DE REALIZAR AS ATIVIDADES ACIMA MESMO SEM ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”