Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Login / Cadastro

LOGIN

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

Acompanhe!

Legislação

Atualizado em: 17/04/2026 às 16h36

BUSCAR LEGISLAÇÃO

ÍNDICE CRONOLÓGICO

ÍNDICE POR ASSUNTO

Busca Simples

Busca Avançada

Palavra-chave

Categoria

Ano

Número

Situação

Ordenação

INSTRUÇÕES DE USO

Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)

Opções de Filtro

Pesquisar na Ementa

Pesquisar no Texto

Pesquisar na Ementa e no Texto

Filtro

Secretaria

Assunto

Categoria

Situação

Ordenação

Pesquisar por intervalos

Data

Ano

Número

Data Final

Ano Final

Número Final

Autor

LEGENDA:

Visualizar

Baixar

Anexos

Vínculos

Gostei

80 atos encontrados

Nº 2054/2006

Lei Ordinária

Data: 27/12/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2053/2006

Lei Ordinária

Data: 21/12/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, ALTERAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2051/2006

Lei Ordinária

Data: 19/12/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2050/2006

Lei Ordinária

Data: 14/12/2006

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE: “Acrescenta um parágrafo no artigo 3º da Lei 1.918 de 02 de setembro de 2004”.

Nº 2052/2006

Lei Ordinária

Data: 13/12/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2049/2006

Lei Ordinária

Data: 01/12/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder à aquisição, instalação e firmar contrato de cessão de uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”

Nº 2048/2006

Lei Ordinária

Data: 01/12/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências”

Nº 2047/2006

Lei Ordinária

Data: 01/12/2006

Situação: Em vigor

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2046/2006

Lei Ordinária

Data: 01/12/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 51/2006

Lei Complementar

Data: 01/12/2006

Situação: Em vigor

"Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 049/2006, de 18 de setembro de 2006".

Nº 2045/2006

Lei Ordinária

Data: 30/11/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2044/2006

Lei Ordinária

Data: 17/11/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2043/2006

Lei Ordinária

Data: 17/11/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, assinar Termo de Cessão de Uso de bem público e dá outras providências”.

Nº 2042/2006

Lei Ordinária

Data: 17/11/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2041/2006

Lei Ordinária

Data: 06/11/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre: Obrigatoriedade de afixação de advertência sobre exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.”

Nº 2040/2006

Lei Ordinária

Data: 23/10/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2039/2006

Lei Ordinária

Data: 23/10/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 50/2006

Lei Complementar

Data: 10/10/2006

Situação: Em vigor

DISPÕE SOBRE: “Promove a revisão do Plano Diretor da Estância Turística de Presidente Epitácio”.

Nº 2038/2006

Lei Ordinária

Data: 02/10/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a Instituição, no âmbito do município da Estância Turística de Presidente Epitácio, no segundo domingo do mês de dezembro, o dia do” Evangélico“.

Nº 2037/2006

Lei Ordinária

Data: 02/10/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Município a celebrar convênio com o Abrigo de Idosos “Recanto do Vovô” de Presidente Epitácio e dá outras providências .

Nº 2036/2006

Lei Ordinária

Data: 22/09/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a nova redação dada aos artigos 3º,4º e 5º da Lei Municipal nº 2.010/2006 e da outras providencias.”

Nº 2035/2006

Lei Ordinária

Data: 22/09/2006

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre Aprovação de Parcelamento de Solo para Fins Urbanos."

Nº 2034/2006

Lei Ordinária

Data: 22/09/2006

Situação: Em vigor

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006".

Nº 2033/2006

Lei Ordinária

Data: 22/09/2006

Situação: Em vigor

"Dispõe sobre autorização ao poder executivo para firmar convenio com a Secretaria de Estado da Habitação, para o desenvolvimento de obras de infra-estrutura urbana junto ao Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, e da outras providencias.."

Nº 2032/2006

Lei Ordinária

Data: 22/09/2006

Situação: Em vigor

"Autoriza o Município a celebrar convenio com o Centro Educacional SESI nº 268 da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo objetivando a cessão de servidores/estagiários, merenda escolar e da outras providencias."

Nº 49/2006

Lei Complementar

Data: 18/09/2006

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADOS PARA ATENDIMENTO Á SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2031/2006

Lei Ordinária

Data: 21/08/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público à Associação dos Recicladores de Presidente Epitácio – ARPE e dá outras providências”.

Nº 2030/2006

Lei Ordinária

Data: 17/08/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006”

Nº 2029/2006

Lei Ordinária

Data: 17/08/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006”

Nº 2028/2006

Lei Ordinária

Data: 17/08/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Município a celebrar convênio com o 2ª Companhia de Policia Militar do 42º Batalha de PM do Interior e dá outras providências”.

Nº 48/2006

Lei Complementar

Data: 01/08/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, da tabela de vencimentos, evolução funcional e da outras providencias”.

Nº 47/2006

Lei Complementar

Data: 21/07/2006

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI”. COMPLEMENTAR Nº 44/2006, ACRESCE O PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR002/94, AUMENTA A VENCIMENTOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL-ESPECIALISTA DA EDUACAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

Nº 2027/2006

Lei Ordinária

Data: 14/07/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ALTERAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006”,

Nº 2026/2006

Lei Ordinária

Data: 12/07/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ALTERAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2025/2006

Lei Ordinária

Data: 14/06/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2024/2006

Lei Ordinária

Data: 14/06/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a autorização para o poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, celebrar convênio com a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - UNIESP.”

Nº 2023/2006

Lei Ordinária

Data: 14/06/2006

Situação: Em vigor

“Autoriza o Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a celebrar convênio com a Associação dos Recicladores de Presidente Epitácio – ARPE”.

Nº 2022/2006

Lei Ordinária

Data: 14/06/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre autorização para fornecimento de projeto de moradia econômica, abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.”

Nº 2021/2006

Lei Ordinária

Data: 05/06/2006

Situação: Em vigor

Dispõe sobre:”Proíbe o Executivo Municipal de firmar convênios com os demais entes federados, visando a construção de presídios na sua área territorial, ou ceder-lhes a qualquer titulo, bens municipais a serem utilizados em tais obras ou para abrigar presos ou internos”.

Nº 2020/2006

Lei Ordinária

Data: 05/06/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre o acréscimo de área terras ao perímetro urbana da cidade de Presidente Epitácio”.

Nº 2019/2006

Lei Ordinária

Data: 23/05/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.680/98, de 22 de setembro de 1998”.

Nº 2018/2006

Lei Ordinária

Data: 23/05/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre o acréscimo de área terras ao perímetro urbana da cidade de Presidente Epitácio”.

Nº 2017/2006

Lei Ordinária

Data: 23/05/2006

Situação: Em vigor

“Dá denominação ao Complexo Esportivo Jardim Real, da Estância Turística de Presidente Epitácio.”

Nº 2016/2006

Lei Ordinária

Data: 23/05/2006

Situação: Em vigor

“Dá denominação ao Complexo Esportivo Vila Martins, da Estância Turística de Presidente Epitácio.”

Nº 2015/2006

Lei Ordinária

Data: 23/05/2006

Situação: Em vigor

“Dispõe sobre: Institui no âmbito do município de Presidente Epitácio “Semana de Arrecadação de Sobras de medicamentos” e dá outras providências”.

Nº 2014/2006

Lei Ordinária

Data: 10/05/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2013/2006

Lei Ordinária

Data: 10/05/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2012/2006

Lei Ordinária

Data: 10/05/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PROJETO E META DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006. ORÇAMENTO ANUAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2011/2006

Lei Ordinária

Data: 10/05/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2010/2006

Lei Ordinária

Data: 10/05/2006

Situação: Em vigor

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2006/2009, LDO PARA 2006, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Seta