Objeto
A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº 1.615/96, sendo proprietária do imóvel consistente a qual recebe item nº 10 do lote n° 1 no bloco V, denominado “Espaço B1 – venda de passagens”, integrante do TERMINAL RODOVIÁRIO, conforme anexo I, com todas as benfeitorias nele incorporadas, entrega dito imóvel em concessão de uso a título precário por 05 (cinco) anos a OUTORGADA CONCESSIONÁRIA, prorrogáveis por iguais períodos a critério da Administração Municipal.