Objeto
A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº 1.615/96, sendo proprietária do imóvel consistente a qual recebe item nº 8 do lote n° 1 no bloco V, denominado “Espaço C1 – venda de passagens”, item nº 9 do lote n° 1 no bloco V, denominado “Espaço B2 – venda de passagens” ambos integrantes do TERMINAL RODOVIÁRIO; e item nº 2 do lote n° 2, denominado “Guichê 02– venda de passagens”, integrante do SUBTERMINAL RODOVIÁRIO, conforme anexo I, com todas as benfeitorias nele incorporadas, entrega ditos imóveis em concessão de uso a título precário por 05 (cinco) anos a OUTORGADA CONCESSIONÁRIA, prorrogáveis por iguais períodos a critério da Administração Municipal.