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A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº 1.615/96, sendo proprietária do imóvel consistente a qual recebe o item nº 6 do lote n° 1 no bloco III, denominado “Espaço B5 – venda de passagens”, item nº 7 do lote n° 1 no bloco III, denominado “Espaço B4 e B3 – venda de passagens” ambos integrantes do TERMINAL RODOVIÁRIO; e item nº 1 do lote n° 2, denominado “Guichê 01 – venda de passagens”, integrante do SUBTERMINAL RODOVIÁRIO, conforme anexo I, com todas as benfeitorias nele incorporadas, entrega ditos imóveis em concessão de uso a título precário por 05 (cinco) anos a OUTORGADA CONCESSIONÁRIA, prorrogáveis por iguais períodos a critério da Administração Municipal.