Objeto
A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº 1.615/96, sendo proprietária do imóvel consistente a qual recebe o item nº 2 do lote n° 1 no bloco I, denominado “Loja 1”, e do item nº 3 do lote n° 1 no bloco I, denominado “Loja 2”, ambos integrantes do TERMINAL RODOVIÁRIO, conforme especificado no Anexo I, com todas as benfeitorias nele incorporadas, entrega ditos imóvel em concessão de uso a título precário por 05 (cinco) anos a OUTORGADA CONCESSIONÁRIA, prorrogáveis por iguais períodos à critério da Administração Municipal.