Objeto
Celebração de termo de colaboração com dispensa de licitação/chamamento público nos termos do Art. 31, inc. II da Lei Federal nº 13.019/14 com a entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Epitácio” na área educacional pública em complemento as políticas publicas municipais de assistencialismo com desenvolvimento social e educacional, com fonte de recurso de Emenda Impositiva da Câmara de Vereadores para o custeio parcial das atividades no exercício de 2023.