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Celebração de termo de colaboração com dispensa de licitação nos termos do Art. 31, Inc. II da Lei Federal nº 13.019/14 com a entidade “Abrigo de Idosos Recanto do Vovô de Presidente Epitácio”, com fontes de recurso oriundas de Emenda Impositiva da Câmara de Vereadores para o exercício de 2023, com fundamento nos estritos termos das disposições contidas no Artigo 31, Inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/14, de 31 de julho de 2.014 e Lei Federal nº 8.6666/93.