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A CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal n.º 2.133/2008, sendo proprietária do imóvel consistente (LANCHONETE/QUIOSQUE) a qual recebe o nº 03 com todas as benfeitorias nele incorporadas, integrante da Orla Fluvial do município, entrega dito imóvel em concessão de uso a título precário por 04 (quatro) anos a OUTORGADA CONCESSIONÁRIA, prorrogáveis por iguais períodos à critério da Administração Municipal.