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Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 197 e seguintes da Lei Complementar nº 002/94, para se apurar a veracidade dos fatos contidos no processo administrativo nº292/2023, da Secretaria de Negócios Jurídicos, bem como para apurar a ocorrência de eventual infração disciplinar praticada por servidor público no exercício de suas atribuições.

Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 202 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 002/94, em face do Servidor Público Municipal Antonio Nunes, servidor público municipal, tratorista, RG nº 26.414.268-8-SSP/SP, CPF/MF nº 151.209.248-75, para apurar prática de inassiduidade habitual

Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 202 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 002/94, em face do Servidor Público Municipal Maicco dos Santos Costa, RG nº 25.409.147-7 SSP/SP, CPF/MF nº 164.478.748-24, para apurar, eventual, ausência do serviço público durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato, bem como inassiduidade habitual.

Determinar a instauração de Processo Administrativo de Sindicância, na forma dos artigos 197, 208 e seguintes a Lei Complementar Municipal nº 002/94, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência de infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos descritos na denuncia mencionada:

Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 202 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº002/94, em face da Servidora Pública Municipal Rosane Borges, para apurar eventuais violações de deveres funcionais.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da administração pública municipal, para apurar a prática de infração administrativa.

Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos dos art. 202 e seguintes úteis da Lei Complementar Municipal nº 002/94, em face da Servidora Municipal Daniela Magalhães dos Santos, para apurar sua responsabilidade pelas infrações administrativas apontadas.