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Atualizado em: 17/04/2026 às 16h36
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39 atos encontrados
Nº 1929/2004
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Bônus, Mérito aos docentes de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental regular, do Ensino Supletivo ciclo I séries iniciais alfabetização de adultos, ciclo II 5º a 8º séries e aos profissionais de suporte pedagógico do quadro Magistério Público Municipal que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF.”
Nº 1928/2004
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2004
Situação: Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2005”.
Nº 1925/2004
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a isonomia salarial dos cargos de provimento efetivo dos funcionários da Divisão de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde de que trata a lei complementar 031, de 30 de junho de 2004 e regulamentação desse diploma legal”.
Nº 1927/2004
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre doação de bens à Associação Cultural, Assistencial Nova Evangelização de Presidente Epitácio”.
Nº 1926/2004
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 1873 de 08 de julho de 2003.”
Nº 1924/2004
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao artigo 1º e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.506, de 20 de maio de 1994”.
Nº 1922/2004
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo celebrar termo de permissão de utilização de bem público”
Nº 1923/2004
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2004
Situação: Em vigor
“Dá denominação ao Conservatório Musical Municipal da Estância turística de Presidente Epitácio.”
Nº 1919/2004
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/09/2004
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Estabelece normas para aprovação de denominação de prédios, logradouros e repartições públicas e dá outras providências”.
Nº 32/2004
Lei Complementar
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Data: 27/09/2004
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a criação de cargos e evolução funcional, na Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências."
Nº 1918/2004
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2004
Situação: Em vigor
“Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP, e dá outras providências”.
Nº 1916/2004
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2004
Situação: Em vigor
“Altera o art. 3º da Lei nº 1.793, de 26 de julho de 2001, que dispõe sobre a dação em pagamento e a doação com encargo de área municipal e dá outras providências”.
Nº 1915/2004
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2004
Situação: Em vigor
“Dá denominação ao Horto Florestal Municipal, às margens direita do Córrego Caiuazinho, no município de Presidente Epitácio-SP.”
Nº 1917/2004
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2004
Situação: Em vigor
“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP e dá outras providências.”
Nº 1913/2004
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.816, de 25 de abril de 2002”.
Nº 1914/2004
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos e de Curtimento de Couros e Peles do Oeste e Sudoeste do Estado de São Paulo”.
Nº 1912/2004
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1.904, de 25 de maio de 2004”.
Nº 1911/2004
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1.896, de 05 de março de 2004”.
Nº 1910/2004
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Compromisso com o Departamento Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER, pelo sistema de parcerias”.
Nº 1908/2004
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2005 e da outras providencias”.
Nº 1910/2004
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“”.
Nº 1920/2004
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1.580, de 29 de janeiro de 1996”.
Nº 31/2004
Lei Complementar
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da Divisão de Transportes junto a Secretaria Municipal de Saúde e de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com alteração do Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01.”
Nº 1907/2004
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2004
Situação: Em vigor
“Institui o Ensino Fundamental no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio e dá outras Providências”.
Nº 1906/2004
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Termo de Convênio e de Aditamentos.”
Nº 1904/2004
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a receber por Termo de Cessão de Uso a título gratuito, imóvel de posse do Departamento de Estradas e Rodagem - DER”.
Nº 1905/2004
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, ao Departamento de Estrada de Rodagem – DER e dá outras providências”.
Nº 1903/2004
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo – BANESPA com a finalidade de concessão de financiamento de crédito pessoal aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.
Nº 1902/2004
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Laser, para repasse de recursos para o projeto Navegar/navega São Paulo, e dá outras providências”.
Nº 1901/2004
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Pessoal”.
Nº 1900/2004
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2004
Situação: Em vigor
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.895/2004, de 05/03/2004”.
Nº 1899/2004
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2004
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Lei nº 1.836/2002, de 23 de agosto de 2002.”
Nº 1898/2004
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” e dá outras providências”.
Nº 1897/2004
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências.”
Nº 1896/2004
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a receber por Termo de Permissão de Uso, imóvel do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER”.
Nº 1895/2004
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2004
Situação: Em vigor
“Dá denominação á Rodovia Vicinal Epitácio/Distrito do Campinal”.
Nº 1894/2004
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.
Nº 1893/2004
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2004
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a contratação de 15 (quinze) Agentes de Inspeção Sanitária e 1 (um) Médico Veterinário, para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
Nº 1892/2004
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2004
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a União Federal, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo, e dá outras providências.”
Seta