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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2004”.

Dispõe sobre a criação do Bônus Mérito aos docentes de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental regular, do Ensino Supletivo ciclo I séries iniciais alfabetização de adultos, ciclo II 5ª a 8ª séries e aos profissionais de suporte pedagógico do quadro do Magistério Público Municipal que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF.

Institui Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário e de Fretamento, aplicáveis às empresas que menciona e dá outras providências.

“Dispõe sobre a alteração do Artigo 10 da Lei nº 1872 de 02 de Julho de 2003 (Lei das Diretrizes Orçamentárias – L.D.O.)”.

LEI DO ISSQN com suas alterações nas Leis Complementares nº 037/2005 nº 148/2017. "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências."

“Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Presidente Epitácio”

“Dispõe sobre autorização para suplementação da Subvenção Social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e dá outras providências”

“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo celebrar termo de permissão de utilização de bens públicos”

“Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretária da Juventude, Esporte e Lazer, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio a que se refere o Anexo I do artigo 5º da Lei Complementar nº 021 de 03.07.2001 e a criação de cargo de provimento em comissão dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio – DEPTRANPE e dá outras providências”

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos”

“Altera a redação do inciso XXXI do artigo 1º, da Lei nº 1.687, de 23 de março de 1999.”

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários públicos municipais e dá outras providências”.

“Dispõe sobre recebimento em doação de bem imóvel”

“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”.

“Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagamento de contribuição a APRECESP – Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias do Estado de São Paulo e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial”.

“Autoriza a celebração de convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, para prestação de serviços de mão de obra e dá outras providências”

“Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, cria o Fundo Municipal da Cultura da Estância Turística de Presidente Epitácio – FMC e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a aquisição e doação de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.

“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP”.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2004 e da outras providencias”.

“Dispõe sobre autorização para aquisição e doação de máquina fotográfica digital para a Delegacia de Policia do Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para reajuste de vencimentos, salários e pensões do Pessoal Ativo e Inativo, da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e do Magistério Municipal”.

“Dispõe sobre a Criação da Autarquia Municipal “Administração do Terminal Portuário de Presidente Epitácio – ATEPPE”, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a receber por Termo de Cessão de Uso, imóvel do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER”.

“Altera a Lei Municipal nº 1.855/02, de 23 de dezembro de 2002”.

“Dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMTRAN, da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.

“Cria a Comissão Municipal de Trânsito de Presidente Epitácio - COMTRAPE, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Centro Social São Pedro da Estância Turística de Presidente Epitácio para a contratação de Médico Psiquiatra e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso com a empresa Telefônica Gestão de Serviços Compartilhados do Brasil Ltda”.

“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal celebrar com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, Termo de Cessão de Uso de bem público”.

“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal assinar, em favor do Município, instrumento particular de cessão de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse da Cia Energética de São Paulo – CESP”.

“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal assinar, em favor do Município, instrumento particular de autorização de uso a título precário e gratuito de imóvel de propriedade e posse da Cia Energética de São Paulo – CESP”.

“Dispõe sobre a transformação do cargo de professor para excepcionais”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretárias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, e dá outras providências”.