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Atualizado em: 17/04/2026 às 16h36
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48 atos encontrados
Nº 1855/2002
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.
Nº 25/2002
Lei Complementar
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Data: 26/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano”.
Nº 1856/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2002
Situação: Em vigor
“Institui normas administrativas específicas para inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.
Nº 1854/2002
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de Bônus Mérito para os servidores ocupantes de cargos ou funções atividades do Quadro do Magistério Público Municipal, que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF”.
Nº 1851/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2002
Situação: Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2003”.
Nº 1853/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais à empresa Aquatur Pousada Turismo S/C Ltda, instalada no município”.
Nº 1852/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar”.
Nº 1850/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti-Ratificação do Instrumento Particular de Reti-Ratificação firmado com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.
Nº 1848/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e da outras providencias”.
Nº 1849/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade e Interesse Público a Associação Assistencial, Educacional e Cultural do Recanto São Miguel de Presidente Epitácio/SP”.
Nº 1847/2002
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti- Ratificaçao do Instrumento Particular de Reti-Ratificaçao firmando com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.
Nº 1846/2002
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1831 de 05 de julho de 2002 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2003) e dá outras providências”.
Nº 1845/2002
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a opção de que trata o artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Nº 1844/2002
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2002
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao caput dos artigos 1º, 4º e 6º e revoga os incisos IV e V, do art. 4º da Lei nº 1.836/2002, de 23 de agosto de 2002.”
Nº 1843/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Especiais”.
Nº 1842/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a doação de equipamentos de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à Associação dos Produtores Agrícolas da Agrovila I, conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”
Nº 1841/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a doação de equipamentos de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à Associação dos Produtores de Gado de Leite da Agrovila II, conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”
Nº 1840/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a doação de equipamentos de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agrovila V, conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”
Nº 1839/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Institui normas administrativas específicas para cobrar, protestar e ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.”
Nº 1838/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem dominical”
Nº 1837/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a implantar e executar o Programa de Reciclagem de Lixo Domiciliar do Município de Presidente Epitácio, e dá outras providências.”
Nº 1836/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI - de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
Nº 1835/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, e dá outras providências”
Nº 1834/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti-Ratificação do Instrumento Particular de Reti-Ratificação firmado com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.
Nº 1833/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/08/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Grupo da Terceira Idade Novos Tempos de Presidente Epitácio”
Nº 1832/2002
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a implantar e executar o Projeto de Educação Ambiental e Gestão das Águas do Pontal do Paranapanema no Município, e dá outras providências.”
Nº 1831/2002
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2003 e da outras providencias”.
Nº 1830/2002
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e dá outras providências”.
Nº 1829/2002
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2002
Situação: Em vigor
“Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.752/2000, de 15 de junho de 2000.”
Nº 1828/2002
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER”.
Nº 1827/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER”.
Nº 1826/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa – Escola (CIEE), e dá outras providências”.
Nº 1825/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Horto Florestal Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 1824/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2002
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
Nº 1823/2002
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2002
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.
Nº 1822/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2002
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei n° 002/2002 de Autoria do Vereador Ivan de Carvalho Noronha) “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1821/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências”
Nº 1820/2002
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza a celebração de convênio com a CESP - Companhia Energética de São Paulo e dá outras providências”.
Nº 1819/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para reajuste de salários e pensões do Pessoal Ativo e Inativo, vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, do Magistério Municipal e funções de confiança da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”
Nº 1818/2002
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Especiais”.
Nº 1817/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a instituição de direito real de servidão sobre lote de terreno de propriedade do Município de Estância Turística de Presidente Epitácio, em favor da empresa RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto e a função social que a atividade da beneficiária tem, bem como dá outras providências.”
Nº 1816/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidores do quadro efetivo do Município para prestar serviços no Fórum da Comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”
Nº 1815/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências”.
Nº 1814/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de uso de bem dominical”
Nº 1813/2002
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2002
Situação: Em vigor
“Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a cessão de servidores do quadro efetivo do Município para prestar serviços na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau – SP e dá outras providências”
Nº 1812/2002
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo alterar a finalidade de recursos financeiros”.
Nº 23/2002
Lei Complementar
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Data: 25/03/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Nº 24/2002
Lei Complementar
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Data: 04/02/2002
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
Seta