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“Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal”.

“Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbano”.

“Institui normas administrativas específicas para inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação de Bônus Mérito para os servidores ocupantes de cargos ou funções atividades do Quadro do Magistério Público Municipal, que atuam no Ensino Fundamental, remunerados com recursos do FUNDEF”.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2003”.

“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais à empresa Aquatur Pousada Turismo S/C Ltda, instalada no município”.

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar”.

“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti-Ratificação do Instrumento Particular de Reti-Ratificação firmado com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.

“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e da outras providencias”.

“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade e Interesse Público a Associação Assistencial, Educacional e Cultural do Recanto São Miguel de Presidente Epitácio/SP”.

“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti- Ratificaçao do Instrumento Particular de Reti-Ratificaçao firmando com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.

“Dispõe sobre a opção de que trata o artigo 63 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1831 de 05 de julho de 2002 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2003) e dá outras providências”.

“Dá nova redação ao caput dos artigos 1º, 4º e 6º e revoga os incisos IV e V, do art. 4º da Lei nº 1.836/2002, de 23 de agosto de 2002.”

“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Especiais”.

“Dispõe sobre a doação de equipamentos de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à Associação dos Produtores Agrícolas da Agrovila I, conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”

“Dispõe sobre a doação de equipamentos de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à Associação dos Produtores de Gado de Leite da Agrovila II, conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”

“Dispõe sobre a doação de equipamentos de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agrovila V, conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”

“Institui normas administrativas específicas para cobrar, protestar e ajuizar a Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem dominical”

“Autoriza o Poder Executivo a implantar e executar o Programa de Reciclagem de Lixo Domiciliar do Município de Presidente Epitácio, e dá outras providências.”

“Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI - de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, e dá outras providências”

“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Reti-Ratificação do Instrumento Particular de Reti-Ratificação firmado com a Companhia Energética de São Paulo – CESP em 16.05.00”.

“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Grupo da Terceira Idade Novos Tempos de Presidente Epitácio”

“Autoriza o Poder Executivo a implantar e executar o Projeto de Educação Ambiental e Gestão das Águas do Pontal do Paranapanema no Município, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2003 e da outras providencias”.

“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e dá outras providências”.

“Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 1.752/2000, de 15 de junho de 2000.”

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER”.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa – Escola (CIEE), e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Horto Florestal Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”.

(Projeto de Lei n° 002/2002 de Autoria do Vereador Ivan de Carvalho Noronha) “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Autoriza a celebração de convênio com a CESP - Companhia Energética de São Paulo e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências”

“Dispõe sobre a autorização para reajuste de salários e pensões do Pessoal Ativo e Inativo, vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, do Magistério Municipal e funções de confiança da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”

“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Especiais”.

“Dispõe sobre a instituição de direito real de servidão sobre lote de terreno de propriedade do Município de Estância Turística de Presidente Epitácio, em favor da empresa RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto e a função social que a atividade da beneficiária tem, bem como dá outras providências.”

“Dispõe sobre a instituição de direito real de servidão sobre lote de terreno de propriedade do Município de Estância Turística de Presidente Epitácio, em favor da empresa RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto e a função social que a atividade da beneficiária tem, bem como dá outras providências.”

“Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidores do quadro efetivo do Município para prestar serviços no Fórum da Comarca de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo e dá outras providências”

LEI Nº 1.815/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002.

“Dispõe sobre a introdução do nome do Vereador em lei de sua autoria e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a concessão de uso de bem dominical”

“Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a cessão de servidores do quadro efetivo do Município para prestar serviços na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau – SP e dá outras providências”

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo alterar a finalidade de recursos financeiros”.

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo dentro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.