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Atualizado em: 17/04/2026 às 16h36
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44 atos encontrados
Nº 1811/2001
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as alterações dos Artigos 2° e 3° da Lei 1777 de 22 de Maio de 2001 (Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Epitácio, para quadriênio de 2002/2005)”.
Nº 1810/2001
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Situação: Em vigor
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Epitácio São Paulo, para o exercício de 2004”.
Nº 1809/2001
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e da outras providência”.
Nº 1808/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 1776 de 22 de maio de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O.) para o exercício de 2002”.
Nº 1807/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2001
Situação: Em vigor
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa na Área da Educação”.
Nº 1806/2001
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado – Município para Construções e Ampliações Escolares - PAC.”
Nº 1805/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.”
Nº 1804/2001
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio a celebrar convênio com a Empresa BF Produtos Alimentícios Ltda.”
Nº 1803/2001
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.455/93 de 24.08.93.”
Nº 1802/2001
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar”.
Nº 1801/2001
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial”.
Nº 1800/2001
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a forma de pagamento dos precatórios judiciais em decorrência da publicação da Emenda Constitucional nº 30 e dá outras providências.”
Nº 1799/2001
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, nos termos do art. 115 da Lei Orgânica do Município e da outras providências.”
Nº 1798/2001
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel, nos termos do art. 115 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Nº 1797/2001
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Parceria com a ENERSUL – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A.”
Nº 1796/2001
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo assinar Re-Ratificação do Termo de Compromisso firmado com a Companhia Energética de São Paulo – CESP”.
Nº 1795/2001
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2001
Situação: Em vigor
“Altera a descrição do Lote “B” - matrícula nº 1.244 – descrito no artigo 3º, da Lei nº 1.782/2001 de 29/05/01.”
Nº 1794/2001
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.690/99 de 28/04/99.”
Nº 22/2001
Lei Complementar
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Data: 31/08/2001
Situação: Em vigor
“Altera o Anexo III a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 021/2001 de 03.07.01”.
Nº 1793/2001
Lei Ordinária
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Data: 26/07/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a dação em pagamento e a doação com encargo de área municipal, diante do manifesto interesse público e dá outras providências.”
Nº 1792/2001
Lei Ordinária
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Data: 26/07/2001
Situação: Em vigor
“Altera a redação do artigo 3º e acrecenta-se o inciso VII e § 3º, da Lei nº 1.505/94 de 20/05/94”.
Nº 1791/2001
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial.”
Nº 1790/2001
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2001
Situação: Em vigor
“Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.”
Nº 1789/2001
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e da outras providências.”
Nº 1788/2001
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
Nº 21/2001
Lei Complementar
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Data: 03/07/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, a evolução funcional e dá outras providências”.
Nº 1786/2001
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a doação da área de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à empresa RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências.”
Nº 1785/2001
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a doação da área de propriedade do Município Estância Turística de Presidente Epitácio, à empresa RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., conforme o que preconiza o art. 116 e seguintes da Lei Orgânica do Município, face o interesse público manifesto da doação e a função social que a atividade da donatária tem, bem como dá outras providências”
Nº 1781/2001
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e da outras providências”.
Nº 1784/2001
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2001
Situação: Em vigor
“Institui o Programa de Renda Mínima Municipal associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências”
Nº 1783/2001
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Autorização ao Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal 9.503/97”.
Nº 1782/2001
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos”
Nº 1777/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2001
Situação: Em vigor
“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Epitácio, estado de São Paulo, para o quadriênio de 2002/2005”.
Nº 1781/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Nº 1780/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre recebimento em doação de bem móvel”
Nº 1779/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências”
Nº 1778/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a autorização para reajuste salarial do Pessoal Ativo e Inativo da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo”
Nº 1776/2001
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2002 e da outras providencias”.
Nº 20/2001
Lei Complementar
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Data: 07/05/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Modifica o artigo 21 e seu parágrafo único e dá nova redação aos artigos, 22 e 24, da Lei Complementar nº 002/94 de 29 de setembro de 1994, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, alterando e inserindo parágrafos.”
Nº 1775/2001
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.”
Nº 1774/2001
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio”.
Nº 1773/2001
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2001
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal promover suplementação de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio e da outras providência”.
Nº 1772/2001
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre concessão de uso de bem municipal”.
Nº 1772/2001
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2001
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal assinar, em favor do Município, instrumento particular de autorização de uso à título gratuito de imóvel de propriedade e posse da Cia Energética de São Paulo – CESP”
Seta