Contratação de empresa sob o regime de empreitada global do tipo menor para execução de obras de pavimentação em capa asfáltica, sarjetas e calçamento do passeio público no Conjunto Habitacional Novo Lar, nos termos do Convênio “PEM – Programa Especial de Melhorias” n.º 889/05/2013 firmado com a Secretaria de Estado da Habitação