Ir para o conteúdo

NOTA DE ESCLARECIMENTO A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio-SP vem a público esclarecer que os cálculos para repasse relativo ao “Piso Nacional da Enfermagem” é de exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde. Portanto, quem tem o direito de receber e o valor que cada profissional da área da enfermagem tem para receber a título de complementação do piso nacional é resultado de uma análise feita pelo próprio ministério, sendo fornecido pela Administração Municipal os dados que nos foram requisitados.  Assim o repasse havido,  previsto na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023, é individualizado e vinculado ao CPF de cada servidor que, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, faz jus ao piso nacional da enfermagem.  Ainda tratando do complemento do piso da enfermagem, informamos que Prefeitura fez o repasse dos valores devidos a Santa Casa, cabendo agora à administração daquela entidade fazer o repasse aos seus profissionais, nos termos da referida portaria. Em relação aos servidores públicos municipais da área da enfermagem,  citamos que receberam, juntamente com seus proventos regulares do mês de setembro, a parcela de complemento do piso salarial referente ao mês de agosto/23, enquanto as parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho/23 serão creditadas como folha complementar a ser gerada com brevidade. Importante registrar que aguardamos pronunciamento do Ministério da Saúde quanto ao repasse das parcelas para os demais meses deste exercício, tendo em vista que até a presente data não houve essa informação por parte do MS.

Ontem dia 21 de setembro,a Prefeita Cassia participou a convite do Governador Tarcísio de Freitas do Work shop soluções inovadoras de saneamento para São Paulo. Na reunião foi apresentado novas políticas de saneamento para o Estado de São Paulo. Uma tarde de muito trabalho em São Paulo, mas muito proveitosa e de muito aprendizado, onde pude conhecer um pouco mais sobre as ações governamentais no setor ambiental. Aprender é crescer, melhorar e evoluir. É ter mais condições de melhorar a vida de todos! Parabéns governador Tarcísio e o secretário de Governo, Gilberto Kassab, a Secretária Natália não só pela dedicação, mas também pela confiança e oportunidades que estão me proporcionando de aprender cada vez mais! Enfatizou a Prefeita Cassia Furlan. 

 NOTA DE ESCLARECIMENTO  A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, vem a público esclarecer, em especial aos profissionais do magistério, que o piso nacional do magistério que está sendo praticado pela municipalidade é o estabelecido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, com os reajustes salariais de 2022 de 15% e 2023 de 7%. Ressalte-se que em 2021 o piso não sofreu qualquer reajuste em razão das vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, devido à pandemia da Covid-19. Quanto ao piso nacional do magistério para o exercício de 2022, fixado através da Portaria nº 67/22 e de 2023 pela Portaria nº 17/23, ambas do MEC, a Prefeitura esclarece que os reajustes concedidos ao Piso Nacional do Magistério é alvo de inúmeras ações judiciais, cuja solução ainda pende de decisão definitiva por parte do Poder Judiciário, situação que que revela a insegurança jurídica em torno do tema, fato que por si só justifica a não adoção por parte do Município de Presidente Epitácio. Ressalte-se que o último do julgamento do C. Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, em 11 de setembro de 2023, não convalida as Portarias do MEC nº 67/22 e 17/23, uma vez que tais Portarias não foram objeto de apreciação na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4848. Por fim, o poder público municipal de Presidente Epitácio se solidariza com o pleito dos profissionais do magistério, e respeitará todas as decisões judiciais sobre o piso nacional do magistério. Nota da Secretaria de Negócios Jurídicos.

 *Investimentos na Educação* Além dos investimentos já anunciados este ano, como a inovadora construção da creche modular, a Prefeita Cássia informa que está prevista para o ano que vem a construção de um novo prédio para a EMEFEI Armênio Macário Ribeiro. Também informamos que já está em estudo orçamentário um novo prédio para a EMEIC José Vicente Júnior.