A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio publicou, na quarta-feira (18), dois decretos com os resultados preliminares do processo seletivo destinado à escolha das famílias beneficiárias das 86 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Novo PAC, vinculadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
O Decreto nº 4.559/2026 apresenta a relação dos candidatos habilitados, com inscrições deferidas após a análise documental e o enquadramento nos critérios estabelecidos pelo programa. Já o Decreto nº 4.560/2026 torna pública a relação dos candidatos inaptos, cujas inscrições foram indeferidas por não atenderem aos requisitos previstos no processo seletivo.
As relações estão disponíveis nos anexos dos respectivos decretos. Os candidatos devem consultar os documentos e verificar a situação de sua inscrição.
RECURSOS
Os candidatos que tiveram a inscrição indeferida poderão apresentar recurso administrativo, conforme as disposições do Decreto nº 4.560/2026. Também será possível contestar a pontuação atribuída e a classificação preliminar. Para esses casos, o período informado para apresentação de recursos é de 19 a 24 de novembro de 2026.
Os recursos deverão ser apresentados por escrito, em formulário próprio, com a devida fundamentação e acompanhados de documentos comprobatórios, quando necessários.
No caso dos candidatos inaptos, o recurso deverá ser dirigido à Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Processo Seletivo Habitacional e protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Praça Almirante Tamandaré, nº 16-19, Vila Santa Rosa. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo, sem identificação do candidato, sem fundamentação ou por meio diferente do estabelecido no edital.
PRÓXIMAS ETAPAS
A Prefeitura esclarece que constar na relação de candidatos habilitados não garante o direito à unidade habitacional. Trata-se de uma etapa preliminar do processo seletivo. Após a análise dos recursos, será publicada a lista de classificação preliminar, considerando os critérios de pontuação, classificação e reservas legais previstos no regulamento, além de eventual sorteio público, quando necessário.
A seleção final e a contratação das unidades também dependerão da validação cadastral junto à Caixa Econômica Federal e ao Cadastro Nacional de Mutuários. Em caso de desclassificação definitiva, desistência ou reprovação cadastral, as vagas remanescentes poderão ser destinadas aos candidatos habilitados do cadastro de reserva, respeitada a ordem de classificação.
Todos os documentos podem ser consultados no link: www.presidenteepitacio.sp.gov.br/programa-minha-casa-minha-vida---faixa-1.








