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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio publicou nesta segunda-feira, (19), o Decreto nº 4.435/2026, que retoma a contagem do tempo de serviço dos servidores municipais referente ao período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A decisão beneficia todos os servidores admitidos até 27 de maio de 2020, além daqueles que ingressou durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Com isso, o intervalo volta a ser considerado para todos os efeitos previstos no Estatuto dos Servidores, garantindo que progressões, quinquênios, licenças e demais direitos que dependem do tempo de serviço sigam sendo contabilizados.

Um ponto central do decreto é que o processo será realizado de forma totalmente automática pelo Departamento de Pessoal, sem necessidade de solicitação, protocolo ou entrega de documentos pelos servidores. Todo o recálculo será executado internamente, garantindo agilidade, transparência e evitando qualquer tipo de burocracia. “Essa medida atende uma demanda justa dos servidores, corrige um período que havia ficado suspenso e traz segurança a todos que dependem dessa contagem para sua evolução funcional”, explica o prefeito André Lima.

Para janeiro de 2026, o impacto calculado é de R$ 44.446,58, valor que será inserido na próxima folha de pagamento. O impacto anual estimado para 2026 é de R$ 485.358,96, montante já considerado no planejamento financeiro.

O decreto também determina que o pagamento retroativo das vantagens — autorizado pela Lei Complementar nº 226/2026 — dependerá da conclusão de um estudo contábil e financeiro para avaliar a disponibilidade orçamentária do município, conforme estabelece a legislação federal – Lei de responsabilidade fiscal.

“Estamos atentos às necessidades dos servidores municipais e trabalhamos para garantir segurança jurídica, organização administrativa e valorização de quem atua diariamente no serviço público de Presidente Epitácio”, finalizou o chefe do executivo.