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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio publicou nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial Eletrônico do Município, a homologação do Concurso Público – Edital nº 001/2025, após conclusão da análise jurídica que confirmou a legalidade, validade e vigência do certame.

Após instauração do Inquérito Civil nº 0397.0000223/2025, pelo Ministério Público do Estado de SP, motivado por denúncias de supostas irregularidades no edital e falhas pontuais na aplicação das provas, como medida de cautela administrativa, a Prefeitura suspendeu temporariamente as convocações até a manifestação final dos órgãos competentes.

A legalidade do concurso foi analisada pela Procuradoria Jurídica do Município, em conjunto com a Comissão Fiscalizadora e de Acompanhamento do Concurso Público, instituída pelo Decreto nº 4.391/2025, onde concluiu que as falhas pontuais antes do início da aplicação das provas, foram corrigidas pela própria Consesp (Concursos, Residências Médicas,  Avaliações e Pesquisas LTDA) - empresa organizadora do certame, não gerando prejuízo material ou processual ao certame e aos candidatos.

Com base nesse entendimento, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e de Administração acolheu integralmente o parecer da Procuradoria e decidiu pelo prosseguimento do concurso, ratificando a validade dos atos praticados e determinando a homologação.

De acordo com a Administração Municipal, a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá de forma gradual, respeitando rigorosamente a ordem de classificação, a necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública, os limites orçamentários e o princípio da continuidade do serviço público, dentro do prazo de validade do certame, que é de dois anos.

O prefeito André Lima destacou a seriedade e a transparência adotadas em todo o processo.

“Agimos com total responsabilidade e respeito às instituições. Suspendemos as convocações no momento adequado, colaboramos integralmente com o Ministério Público e aguardamos a análise técnica e jurídica. Com o parecer favorável da Procuradoria, homologamos o concurso com segurança jurídica, garantindo o interesse público, a legalidade e a continuidade dos serviços prestados à população”, afirmou o prefeito.

A decisão foi formalmente comunicada ao Ministério Público, à Consesp e aos demais interessados.