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A prefeitura de Presidente Epitácio, por meio da prefeita Cássia Regina Zaffani Furlan, em parceira com a Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) realizará a entrega de 95 títulos de regularização fundiária para moradores da Vila Martins. A publicação do edital foi realizada na última quarta-feira, (1º), no Diário Oficial do município.

No total, serão 29 títulos novos com parecer favorável, 23 títulos retificados e 43 títulos expedidos ratificados. Com a regularização dos imóveis, os moradores podem obter o título de propriedade das suas moradias.

De acordo com Lincoln Paulo Assis da Silva, encarregado do cadastro fundiário urbano, os títulos garantem segurança jurídica aos moradores. “A partir da emissão do documento, legalmente, eles tornam-se proprietários de suas casas, podendo buscar crédito para financiamento de construção e reforma, garantindo a possiblidade de herança e até venda”.

Os imóveis estão sendo regularizados pelo projeto de Demarcação Urbanística do bairro Vila Martins, nos termos da Lei Municipal nº 1.259/1987, combinada com a Lei Federal nº 13.465/2017, à vista do Processo Administrativo nº023/2018 de Regularização Fundiária Urbana.

Aproximadamente 280 unidades da Vila Martins estão em processos individuais para regularização. Segundo a analista de desenvolvimento fundiário da Fundação Itesp, Aline Conceição Gonçalves, a titulação é realizada de maneira contínua, esta foi apenas a primeira publicação, contando as moradias que a documentação já estava completa.

“O documento de posse é entregue gratuitamente aos proprietários, esta é uma regularização de interesse social, garantindo direitos e acesso a políticas públicas a esses moradores”, comenta Aline.

A publicação completa do Edital de Regularização Fundiária do Bairro Vila Martins de Presidente Epitácio está disponível no site: www.presidenteepitacio.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ de 1º de novembro de 2023, edição nº 533.