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A Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio promove a regularização fundiária dos núcleos que abrangem os imóveis localizados na Rua Cicero Costa (Chácaras Agrícolas Helvécio), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através do Programa Estadual de Regularização Fundiária – Cidade Legal, com fundamento nos artigos 35, 36 e 41 da Lei Federal nº 13.455/17.
 
No primeiro momento serão contemplados 15 imóveis do núcleo da Rua Cícero Costa, e seguindo o projeto, mais 22 imóveis em frente à Avenida Ana de Paula, nas proximidades da Quadra 3, totalizando 37 famílias.
 
O presidente da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), Lincoln Paulo Assis da Silva, a previsão de regularização de títulos esta prevista para ocorrer ainda este ano, no mês de dezembro. “Com esses títulos os moradores terão em definitivo os imóveis registrados junto ao cartório (escritura). A prefeita Cassia Regina Zaffani Furlan informa ainda que outros núcleos em nossa cidade serão também contemplados posteriormente através do programa”.