O objeto da presente dispensa a aquisição: medicamentos manipulados para pacientes que necessitam...

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Atualizado em: 07/05/2024 às 16h43

O objeto da presente dispensa a aquisição: medicamentos manipulados para pacientes que necessitam de tratamento médico - Mandado Judicial - Processos n.º 00000009-52.2015 / 1005016-66.2019/ 1000188-56.2021/ 1004354-97.2022. . As condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, critério de julgamento adotado será o menor preço.

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

840/2024

Nº do Processo

840/2024

Publicado em

02/05/2024 às 08h00

Local

Do dia 02/05/2024 dás 08h00min até o dia 06/05/2024 às 17hs

A contratação se justifica devido à necessidade de: adquirir medicamentos manipulados para cumprimento das ordens judiciais, a fim de que quatro pacientes possam dar continuidade aos seus tratamentos médicos. Tais medicamentos manipulados encontram-se em fase de processo licitatório e considerando que os pacientes não podem aguardar todo o período necessário de um certame, necessitando de imediato atendimento, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, é preciso adquirir os medicamentos aos pacientes, pois as consequências para estes podem ser de enormes proporções, não sendo razoável expor os mesmos a este risco enquanto aguardam a tramitação dos processos, o qual está sujeito a prazos legais bem como a possibilidade de recursos e diligências. Considerando também que o valor a ser pago pelos medicamentos manipulados estão dentro do praticado no mercado, conforme comprovação dos orçamentos apresentados, e considerando que estes medicamentos dos referidos processos não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), portanto, não são fornecidos pelo SUS, justifica-se a dispensa de licitação, sendo no momento a via mais adequada.

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