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Receitas e Despesas Orçamentárias; Resultados Orçamentários e Financeiros; e os Limites Constitucionais foram os temas apresentados na Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2026, realizada na última sexta-feira, (25), na Câmara Municipal, pela Secretaria de Finanças da Estância Turística de Presidente Epitácio em conformidade com o § 4.º, do art. 9.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A audiência, mediada pelo contador municipal José Edilson Martins de Oliveira apresentou a prestação de contas do poder executivo. A medida visa proporcionar transparência e o acesso da população às informações relacionadas à gestão dos recursos públicos municipais. Comprovando o cumprimento do piso constitucional de investimento obrigatório de, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da receita em educação. 

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal e pode ser assistida através do link https://www.facebook.com/share/v/1H93WBS5zQ/. 

Na terça-feira, 29 de setembro, a população poderá participar presencialmente da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, que irá definir como e onde será empregado o dinheiro público. A audiência será às 19 horas, na Câmara Municipal. 

Também é possível colaborar de maneira eletrônica, ou seja, por meio de enquete disponível no site da Prefeitura Municipal, até às 13h do dia 29 de setembro de 2026. Link para participação eletrônica: https://forms.gle/bQiEMGuJydPZvkuU6.