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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Epitácio (CMDCA), em conformidade com a Lei  Federal  nº  8.069/90,  Resolução  do  CONANDA  nº  170/2014  e  Lei Municipal  nº  2.928/2022,  tornou público, na edição nº 844 (Edição Extra) do Diário Oficial a abertura de  inscrições  ao  Processo  Seletivo  Simplificado  Suplementar e Emergencial e eletivo dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Epitácio/SP, na forma de eleição indireta, para o mandato vigente de 2024/2027.

A organização, aplicação e correção da 1º fase do Processo Seletivo será de responsabilidade da CONSESP–Concursos,  Residências  Médicas,  Avaliações  e  Pesquisa  Ltda.  As  2ª  e  3ª  fases  serão  de  responsabilidade  do Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  (CMDCA),  a  ser  conduzido  pela  Comissão  de Eleição Suplementar ora nomeada. As  inscrições  serão  feitas  exclusivamente  via  internet,  no  site www.consesp.com.br, no  período  de 29  de dezembro  de  2025  a 11 de  janeiro  de  2026 (horário  de  Brasília).

As vagas são para os cargos: 1 Conselheiro Tutelar (advogado); 1 Conselheiro Tutelar (Psicólogo); 1 Conselheiro Tutelar (Assistente Social); 1 Conselheiro Tutelar (Pedagogo); 1 Conselheiro Tutelar. Para inscrever-se para o cargo pretendido o candidato deve efetuar o pagamento da taxa de R$80.

As provas objetivas (escritas) serão realizadas na data provável de 22 de fevereiro de  2026, nos horários descritos no edital de abertura,  em  locais  a  serem  divulgados  por  meio  do Diário Oficial do município e no site da banca avaliadora www.consesp.com.br. 

O Processo Seletivo se realizará em 4 (quatro) fases, a saber:

1ª Fase: Inscrição dos candidatos;

2ª Fase: Aprovação em prova objetiva de múltipla escolha sobre os assuntos constantes neste Edital;

3ª Fase: Eleição direta do candidato aprovado na etapa anterior, através de voto secreto dos representantes do CMDCA;

4ª Fase: Aprovação no curso de capacitação.

É de inteira responsabilidade do candidato verificar no edital os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar e  acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais serão publicados no Diário Oficial do Município.