A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio, por meio do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas, iniciou a instalação de placas de estacionamento destinadas a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A medida amplia as ações de acessibilidade no município e garante o cumprimento de direitos previstos em legislação federal.
No Brasil, a iniciativa está fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012, que classifica o autismo como deficiência para todos os fins legais, e na Lei nº 13.977/2020 - conhecida como Lei Romeo Mion. Com isso, pessoas com TEA têm direito ao uso de vagas reservadas para PCD (Pessoas com Deficiência) em estacionamentos públicos e privados.
As placas seguem o padrão de identificação com o símbolo mundial de conscientização do autismo, representado pela fita com estampa de quebra-cabeça, geralmente associada à sinalização de vagas preferenciais. A localização dessas vagas facilita o acesso e contribui para a segurança, principalmente em situações de crise sensorial, evitando exposição a áreas de tráfego intenso.
O prefeito em exercício, Raphael Vilela, destacou a importância da iniciativa. “Estamos atentos às necessidades das famílias e trabalhando para oferecer mais acessibilidade e segurança no dia a dia. Essa é uma ação importante que garante mais tranquilidade para quem convive com o TEA”, afirmou.
O diretor do Departamento de Trânsito e Controle de Frotas, Ricardo Leôncio, explicou que o trabalho também envolve melhorias na sinalização urbana. “Além da instalação das placas, nossa equipe está realizando a revitalização completa da sinalização de solo no entorno das escolas, contribuindo para a organização do trânsito e mais segurança para todos”, disse.
As primeiras placas já foram instaladas nas EMEFEIs (Escola Municipal de Educação Fundamental e Infantil) Doce Saber e Armênio Macário e na Escola Estadual Professor Jacinto de Oliveira Campos. A previsão é que a sinalização seja implantada em todas as escolas municipais e estaduais do município, além do Instituto Federal, campus Presidente Epitácio. Também está prevista a instalação no Píer Turístico e na Orla Municipal.
A implantação das placas atende a um requerimento do presidente da Câmara Municipal, vereador Alberto Gomes Barbosa, o Tico, que destacou a relevância da ação. “Essa medida garante mais respeito e assegura um direito já previsto em lei, trazendo mais segurança e qualidade de vida para as famílias atípicas do nosso município”, ressaltou.
Para ter acesso ao cartão de estacionamento especial deve ser solicitado no Departamento de Trânsito, localizado na Rua Álvaro Coelho, nº 28-54. É necessário apresentar documento oficial com foto e laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA - documento indispensável para a autorização do uso das vagas reservadas.
O atendimento do Departamento de Trânsito é realizado de segunda a sexta-feira das 7h às 11h e das 13h às 16h. Mais informações no telefone (18) 2016-0083.
