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A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio informa que o evento denominado “Mutirão da Visão”, que estava previsto para ocorrer nos dias 25 e 26 de outubro de 2025, no Lions Club, foi cancelado, após análise minuciosa da Procuradoria Jurídica do Município, que emitiu parecer favorável ao cancelamento, e após manifestação oficial do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), que apontou irregularidades na realização desse tipo de evento.

De acordo com o Conselho, estabelecimentos ópticos não podem realizar nem intermediar exames de vista, conforme determinam os Decretos Federais nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934. Essas normas existem justamente para proteger a população contra práticas irregulares, como a *venda casada de lentes e armações junto com a consulta*, o que é *PROIBIDO* por lei.

O Ministério Público e o Poder Judiciário também já haviam se manifestado sobre o assunto. Em Presidente Prudente, por exemplo, uma decisão judicial da 2ª Vara Cível, proferida pela juíza Aline Sugahara Bertaco em 4 de julho de 2025, proibiu a realização do mesmo evento “Mutirão da Visão”, promovido pelo mesmo organizador.

Na ocasião, a Justiça considerou que o evento estava oferecendo consultas oftalmológicas gratuitas e venda de lentes de grau com descontos, o que configura prática irregular, já que ópticas não podem realizar exames nem associar o atendimento médico à comercialização de produtos. A decisão determinou o cancelamento imediato do evento e fixou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Com base nesses fatos e respeitando as determinações legais e sanitárias, a Prefeitura de Presidente Epitácio, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, indeferiu o pedido de autorização e vistoria sanitária, cancelando oficialmente o evento.

A Administração Municipal reforça que apoia e incentiva ações de saúde quando realizadas de forma regular, com profissionais habilitados e devidamente autorizados pelos órgãos competentes, garantindo assim segurança, transparência e qualidade no atendimento à população.

Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio

Compromisso com a legalidade, a saúde e o bem-estar da população.