O objeto da presente dispensa a: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços...

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Atualizado em: 28/10/2026 às 15h17

O objeto da presente dispensa a: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho, compreendendo a elaboração, atualização dos programas e laudos técnicos destinados ao atendimento das exigências legais relativas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), para as unidades administrativas da Prefeitura da Estância Turística

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa por Limite

Nº da Licitação

2088/2026

Nº do Processo

2088/2026

Modo de Disputa

Fechado

Publicado em

29/10/2026 às 08h00

Realização em

04/11/2026 às 17h00

Local

Praça Almirante Tamandaré nº 16-19, Vila Santa Rosa – CEP 17470-000 – Presidente Epitácio – SP - Fone: (18) 2016-0104

1. Objeto Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho, compreendendo a elaboração, atualização dos programas e laudos técnicos destinados ao atendimento das exigências legais relativas à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), para as unidades administrativas da Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio. A contratação compreenderá todos os levantamentos, inspeções, avaliações, medições, análises, registros, documentos, deslocamentos, equipamentos, instrumentos e demais providências necessárias à execução integral do objeto, nos termos estabelecidos neste Termo de Referência.. 2 JUSTIFICATIVA A presente contratação justifica-se pela necessidade de atendimento às exigências constantes nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente aquelas relacionadas à gestão de riscos ocupacionais, medicina do trabalho e prevenção de acidentes. A elaboração dos programas e laudos permitirá à Administração Municipal:
identificar os riscos ocupacionais existentes em cada ambiente de trabalho; estabelecer medidas preventivas e corretivas; cumprir as obrigações legais perante os órgãos fiscalizadores; atender às exigências do eSocial; preservar a saúde física e mental dos servidores; reduzir acidentes e doenças ocupacionais;subsidiar processos administrativos relacionados à concessão de adicionais ocupacionais; proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores públicos.A contratação também visa assegurar o cumprimento das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais normas aplicáveis.

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