1. OBJEТО TERMO DE REFERÊNCIA Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de sistema informatizado destinado à importação e consolidação dos balancetes contábeis em padrão XML do Sistema Audesp, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponibilizado em ambiente web, o sistema deverá operar a partir dos balancetes mensais enviados em formato de XML, em concordância com as regras e padrões pré-estabelecidos pelo sistema Audesp, realizando a leitura automática das informações, permitindo a emissão de demonstrações gerenciais e analíticas, faça o acompanhamento das metas fiscais e indicadores de gestão fiscal, auxilie na manutenção e exportação de dados para prestação de contas aos órgãos de controle externo da União e Estado, permita a emissão de relatórios periódicos e sistematizados, e dispor de recursos de Inteligência Artificial para apoiar a elaboração de relatórios de controle interno, em atendimento às normas específicas e às exigências dos órgãos de fiscalização. 1.1. Classificação do bem ou serviço Considerando as definições constantes no inciso XIII do art. 6° da Lei 14.133/2021, o objeto pretendido enquadra-se como serviço comum. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.4. VIGÊNCIA DO CONTRAТO O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da assinatura da ordem de serviços e poderá ser prorrogado, por iguais períodos. O item 2 descrito na tabela de especificação do objeto trata-se de fornecimento contínuo, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021. Aos demais itens aplicam-se o disposto no art. 111 do mesmo diploma legal. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Disponibilização de sistema web que realize em sua completude o atendimento de no mínimo dos seguintes requisitos: Sistema desenvolvido em plataforma web; • Hospedagem da plataforma em datacenter, sob responsabilidade da contratada; Informações disponíveis pela internet, através de vários navegadores, inclusive através de dispositivos móveis como tablets e smartphones; 이 Controle de acesso a dados seguro mediante controle de usuários e senhas criptografadas; Propiciar à contratante, mecanismos mais eficazes e eficientes na obtenção informações transmitidas ao Sistema Audesp; de Backup automatizado, garantindo segurança no acesso às informações; Proporcionar demonstrativos para análise técnica e gerencial sobre indicadores de gestão fiscal, de forma padronizada e organizada; Proporcionar à contratante mecanismos que facilitam a prestação de contas aos órgãos de controle externo; O sistema deve obter as informações em padrão XML do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Possuir rotina automatizada para importação dos arquivos eletrônicos em padrão XML do Sistema AUDESP, conforme layout definido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Permitir a consolidação de arquivos contendo os balancetes contábeis mensais dos órgãos da Administração Direta e Indireta, em formato e regras definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional; Disponibilizar as informações em padrão XML, XBRL, CSV, entre outros leiautes, para prestação automatizada a sistema da Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Educaçãó, Ministério da Saúde e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Permitir visualizar informações históricas e projetadas de receita, despesa índices constitucionais, contendo no mínimo as seguintes informações: Selecionar por mês ou acumulada; Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso e classificação econômicа; Selecionar despesa empenhada, liquidada ou paga; Comparar com indicadores econômicos; e Visualizar cenários de índices constitucionais no mínimo: Aplicação no Ensino e Saúde; Visualizar as informações dos últimos 5 anos; Metodologia de projeção de acordo com a Lei Federal 4.320/64; Visualizar as informações em modo gráfico com legenda e tabelas. Módulo Gerencial Emissão de demonstrativos para acompanhamento da gestão fiscal, orçamentária e financeira permitindo visualizar os resultados da execução orçamentária e financeira, índices constitucionais, tais como, Ensino, Fundeb, Saúde, DCL, Despesas com Pessoal e Limite de Endividamento; Relatório de acompanhamento da receita, contendo no mínimo as seguintes informações: • Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso; Selecionar por classificação econômica; Relatório de acompanhamento da despesa, contendo no mínimo as seguintes informações: Relatório Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso; Selecionar despesa por categoria, grupo, modalidade ou elemento; Selecionar despesa empenhada, liquidada ou paga; de projeção arrecadação, contendo no mínimo as seguintes informações: • Selecionar por entidade ou consolidado; Selecionar por fonte de recurso; Selecionar por classificação econômica; Metodologia Lei 4.320/64; Relatório que permita a apuração da suficiência ou insuficiência financeira projetada para o exercício, contendo no mínimo as seguintes informações: • Selecionar por entidade ou consolidado; · Selecionar por fonte de recurso; Relatório que permita o acompanhamento dos gastos nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato - Artigo 42 da LRF, contendo no mínimo as seguintes informações: 이 Demonstrar apuração do limite do mês de referência do último ano de mandato; Acompanhamento mensal do cumprimento dos últimos oito meses do exercício; Demonstrar apuração do mês de referência e liquidez ou iliquidez projetada para o exercício; Relatório que permita o acompanhamento do limite de despesas com pessoal encargos no último ano de mandato- Artigo 21, parágrafo único da LRF, contendo no mínimo as seguintes informações: e 이 Apuração do limite do mês de referência do último ano de mandato; Aploste Propiciar mecanismos que permita gerar e salvar relatórios no mínimo em padrão XLS, DOC e PDF; As informações contábeis, orçamentária, financeira e patrimonial devem dar atendimento as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público); Sistema em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou apresentar plano de trabalho para atingimento dessa conformidade indicando DPO responsável na empresa por essa atividade. 5.1 REQUISITOS TÉCNICOS DO SISTEMA Disponibilização aplicativo sistêmico desenvolvido em plataforma 100% web; • Hospedagem da plataforma em datacenter, sob responsabilidade da contratada; Gerencia as informações através de aplicativo em plataforma web, desenvolvido com linguagem de alto nível; Informações disponíveis pela internet, através de vários navegadores; Controle de acesso mediante cadastro de usuários e senhas criptografadas; Backup automatizado garantindo segurança no acesso às informações; Fornecer à contratante ferramenta mais eficazes e eficientes na obtenção de informações transmitidas ao Sistema AUDESP; Disponibilizar à contratante informações e mecanismos que otimizem as rotinas de controle interno; Oferecer à contratante recursos da Inteligência Artificial para auxiliar na elaboração de pareceres; Informações no padrão XML do Sistema AUDESP, conforme as especificações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.; Rotina automatizada para a importação de arquivos eletrônicos no padrão XML do Sistema AUDESP, seguindo o layout definido pelo TCE-SP; Consolidação dos balancetes contábeis em conformidade com o formato e as regras definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Mecanismos que permita gerar e salvar relatórios em padrão XLS, DOC e PDF; Informações orçamentária, financeira e patrimonial em atendimento as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público); Sistema em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou apresentar plano de trabalho para atingimento dessa conformidade indicando DPO responsável na empresa por essa atividade. 5.2 REQUISITOS FUNCIONAIS DO SISTЕMА Módulo Dashboard Dashboard que apresente informações orçamentária e financeira da Prefeitura; Permitir visualizar a execução orçamentária e financeira permitindo visualizar desempenho de receita e despesa e percentuais constitucionais de Ensino, Fundeb, Saúde, Despesa com Pessoal, DCL, Art. 167 e CAРАG; Ο Relatório que mostre a situação do município no CAUC; Visualizar os relatórios de Instruções e Alerta emitidos pelo TCE-SP; Visualizar o ranking do município no Siconfi; Módulo Cenários Permitir criar cenários de receita e despesa em periodicidade mensal e anual; Acompanhamento mensal do cumprimento dos últimos 180 dias do exercício; Relatório que permita o acompanhamento mensal do Cumprimento das Receitas e Despesas correntes, de acordo com o artigo 167-A da CF; Relatório que permita o acompanhamento mensal da Capacidade de Pagamento do Município - CAPAG da Secretaria do Tesouro Nacional; Relatório dos principais indicadores da gestão, contendo no mínimo as seguintes informações: Resultado orçamentário e financeiro da entidade, Recursos aplicados no Ensino, Fundeb, Saúde, Despesa com Pessoal; Apuração da DCL, Análise do Art. 167, Análise do CAPAG e Análise do Ranking do Siconfi. Módulo Legal Relatório para acompanhamento e validação do cumprimento das metas de arrecadação e indicadores de Gestão Fiscal do município, permitindo visualizar os resultados da execução orçamentária e financeira, cumprimento dos índices mínimos constitucionais, tais como, Ensino, Fundeb, Saúde, DCL, Despesas com Pessoal e Limite de Endividamento; Validação, parametrização e geração do arquivo eletrônico nos moldes do Sistema de Orçamento Público da Educação - SIOPE DO Ministério Público, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Parametrização e geração do arquivo eletrônico nos moldes do Sistema de Orçamento Público de Saúde - SIOPS do Ministério da Saúde, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Geração do arquivo eletrônico com informações orçamentária e financeira para transmissão e homologação no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional; Geração das informações orçamentária e financeira com as especificações Matriz de Saldos Contábeis (MSC) para transmissão e homologação no Sistema SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional; da Relatórios pormenorizados com indicadores do RREO, RGF, Ensino, Fundeb Saúde para prestação de contas via interação direta no Sistema AUDESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e do Relatórios pormenorizados por Conta-Corrente, conforme regradas do Sistema AUDESP, apresentando a movimentação dos constantes nos arquivos XML transmitidos mensalmente para Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Demonstrativos de balanços contábeis nos moldes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional, a partir dos balancetes isolados em formato XML enviados ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Módulo Audiência Pública Elaboração da Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais para cumprimento do artigo 9°, parágrafo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo no mínimo as seguintes informações: Demonstrativo e gráfico da previsão de arrecadação e receitas arrecadada por órgão e consolidado, comparada com a meta de arrecadação; Demonstrativo e gráfico de arrecadação das principais fontes de arrecadação do município; Demonstrativo e gráfico das despesas fixadas e resultado da despesa empenhada, liquidada e paga por órgão e consolidado; Demonstrativo e gráfico de avaliação das despesas realizadas comparando a meta de gastos do exercício; Demonstrativo e gráfico das despesas realizadas por função e órgão; Demonstrativo e gráfico do resultado financeiro, demonstrando por órgão e consolidado; Demonstrativo e gráfico do Limite de Endividamento, conforme Resolução 40/2001-art. 3º, II do Senado; Demonstrativos e gráfico de cumprimento das metas do Resultado Nominal e Primário do exercício; • Demonstrativo e gráfico dos limites constitucionais de Ensino, Fundeb, Saúde e Despesa com Pessoal; Permite a parametrização e impressão da apresentação da audiência pública; Possuir mecanismos que possibilite a geração automática da ata e lista de presença da audiência pública. Módulo Matriz de Risco Cadastro e gerenciamento de eventos que compõem a matriz de riscos; Mecanismos para estabelecer o nível de risco para cada evento, considerando dimensões de probabilidade e impacto; as Permite definir os critérios para avaliar a probabilidade de ocorrência e o impacto das consequências do risco; Classificar a probabilidade e do impacto do risco em níveis quantitativos (alto, médio e baixo); Ferramentas para a classificação automática dos riscos, utilizando um sistema de cores (vermelho para alto, amarelo para médio e verde para baixo); Mecanismos para repriorização mensal dos riscos avaliados; Listar os eventos da matriz de riscos e visualizar suas duas dimensões (probabilidade e impacto); Funcionalidade para impressão da matriz de riscos; Permite a vinculação e impressão da matriz de riscos em pareceres de controle interno. Módulo Plano Operativo Criação e gerenciamento do plano operativo anual detalhando as atividades serem desenvolvidas no exercício; a Permite associar eventos previamente estabelecidos no sistema de controle interno ao plano operacional anual Cadastro de novos eventos específicos para o plano operacional anual; Estabelece periodicidade para os eventos cadastrados no plano; Permite personalizar a formatação para a impressão dos eventos contidos no plano operacional anual; Permite a formatação do conteúdo textual do plano operacional anual para fins de impressão. Permite visualizar e monitorar o progresso do plano operacional anual, exibindo status das atividades (planejadas, executadas) e suas alterações; o Módulo Avaliação Interna Realiza a importação automática da classificação institucional disponibilizada no Sistema AUDESP; Permite o cadastro de responsáveis e sua vinculação à classificação institucional do órgão; Funcionalidade para o registro de temas e questões que subsidiarão a elaboração de avaliações internas; Possibilita a criação de avaliações internas e o envio eletrônico aos responsáveis; Permite cadastrar diferentes tipos de avaliação, definindo suas regras funcionalidades específicas; e Permite associar questões do manual de controle interno do TCE-SP às avaliações internas; Elaboração de avaliações internas que incluem indicadores de execução orçamentária, financeira e patrimonial; Permite definir a prioridade eоo prazo de execução para cada avaliação interna elaborada; Funcionalidade para anexar documentos e fotos com legendas às avaliações internas; Criação de um repositório dedicado para documentos e fotos de cada avaliação interna; Permite a vinculação de avaliações internas em tópicos de pareceres; Monitoramento das avaliações internas por status, tipo, prazo, prioridade responsável; e Mecanismos de controle para análise comparativa de avaliações internas (elaboradas, respondidas, vencidas e finalizadas); Permite a configuração personalizada para a impressão e o envio eletrônico das avaliações internas. Módulo Auditoria Permite o controlador elaborar parecer conclusivo para cada item de análise relatório; do Permite importar para relatório em elaboração o parecer de períodos anteriores; Permite o controlador usar recursos da Inteligência Artificial para auxiliar na elaboração de pareceres; a Permite alimentar diretamente nos Prompts da IA conteúdos específicos para que Inteligência Artificial use esses dados na resposta e reproduza o parecer conclusivo; Permite usar Prompts da IA para refinar a busca do conteúdo para elaborar parecer conclusivo; 이 Permite alimentar a Inteligência Artificial com upload de arquivo PDF, DOC е planilhas com informações de credor; Permite que a Inteligência Artificial faça a leitura do arquivo importado e use o conteúdo para prestação de contas de adiantamento em tempo real; Permite que o controlador use a Inteligência Artificial na elaboração do parecer de adiantamento; Permite armazenar conteúdo do parecer no banco de dados. Módulo Parecer Índice e Indicadores da Gestão Municipal: Demonstrar o Indice de Efetividade da Gestão Municipal - IEG-M; Avaliação das Metas Físicas e Financeiras previstas nas Peças Orçamentárias: Demonstrando as ações de governos e suas metas físicas realizadas no período; Avaliar a receita orçamentária: Demonstra a receita por categoria, classificação, fonte de recurso, arrecadação mensal e comparativo; Avaliar a despesa orçamentária: Demonstra a despesa por categoria, grupo de natureza, fonte de recurso, unidade orçamentária, despesa mensal e comparativo; Avaliar a gestão orçamentária: Demonstra valores e percentuais da arrecadação prevista para o exercício, despesas realizadas e resultado; Avaliar a gestão orçamentária por Fonte de Recurso: Demonstra a receita arrecadada comparadas com as despesas realizadas e resultado orçamentário por fonte de recurso; Avaliar as Alterações Orçamentárias: Demonstra os valores suplementações e remanejamentos totalizando por fundamento legal; Avaliar as Alterações Orçamentárias Autorizadas por totalização por fundamento legal e percentual autorizado; das Decreto: Demonstra a Avaliar a Execução Financeira: Demonstra o resultado financeiro com valores e percentuais da disponibilidade financeira e despesas a pagar; Avaliar a Conciliação Bancária: Demonstra o saldo financeiro e extrato bancário; Avaliar a Execução dos Restos a Pagar: Demonstra o saldo dos restos a pagar liquidados e não liquidados; Avaliar os Recursos Aplicados no Ensino: Demonstra transferências de impostos e a aplicação mínima exigida; as receitas com Avaliar os Recursos Aplicados no FUNDEB: Demonstra as receitas com transferências do FUNDEB e rendimentos de aplicações financeiras e aplicação mínima do magistrado e outros recursos recebidos; Avaliar os Recursos Aplicados em Saúde: Demonstra as receitas de impostos e transferências de impostos e a aplicação mínima obrigatória; Avaliar as Despesas com Pessoal: Demonstra a receita corrente liquida e Os limites, máximo e prudencial de gastos e a despesa total com pessoal; Avaliar a Execução dos Precatórios: Demonstra o valor da dívida, suas movimentações e saldo; Avaliar a Dívida Fundada: Demonstra o valor da dívida de longo e curto prazo e o percentual total da situação da dívida fundada; Avaliar a Dívida Consolidada Líquida: Demonstra o valor da receita corrente liquida no exercício e os limites estabelecidos na legislação; Avaliar o Limite de Endividamento do Município: Demonstra o valor mensal, conforme Resolução 40/2001-art. 3º, I Senado; Avaliar o Resultado Nominal: Demonstra o valor do último exercício e até período e compara com a Meta de Resultado Nominal; ο Avaliar o Resultado Primário: Demonstra os valores fixados na Lei de Diretrizes Orçamentária comparada até o período e compara com a Meta de Resultado Primário prevista para o exercício; Avaliar as Alienações de Ativos: Demonstra o valor das receitas, despesas realizadas e saldo de banco; Avaliar as Operações de Créditos, Despesa de Capital, Avais e Garantias: Demonstra o valor da receita corrente liquida no exercício e os limites estabelecidos na legislação; Avaliar a arrecadação da Dívida Ativa: Demonstra os valores previstos arrecadado da dívida ativa; e Avaliar as despesas com Encargos Sociais: Demonstra os valores liquidados no mês e acumulado por FGTS, INSS, obrigações patronais e RPPS; Avaliar os Repasses ao Terceiro Setor: Demonstra os valores previstos na lei orçamentária e os valores liquidados dos repasses; Avaliar os Bens Móveis e Imóveis: Demonstra os valores previstos no orçamento e os valores liquidados de obras e material permanente e valor registrado no Plano de Contas PCASP; Avaliar o Limite dos Repasses ao Legislativo: Demonstra o limite permitido para repasse; Avaliar os Repasses mensais ao Legislativo: Demonstra os valores repassados separados e agrupados mensalmente; Avaliar as Licitações e Contratações: Demonstra as despesas empenhas por modalidade de licitação, credor, valor e número de empenho; Avaliar os Estoques de Almoxarifado: Demonstra os valores previstos no orçamento e os valores liquidados de material de consumo e valor registrado no Plano de Contas PCASP; Avaliar as Despesas com Adiantamento: Demonstra os valores concedidos prestação pendentes, com nome, empenho ano; e Avaliar o Cumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Demonstra a situação de endividamento mensalmente, a partir de abril até o mês de dezembro; Avaliar o Cumprimento do Artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal: Demonstra o índice mensalmente, a partir de junho até o mês de dezembro; Avaliar o Cumprimento do Artigo 167-A da Constituição Federal: Demonstra o índice apurado no mês, receita e despesa corrente dos últimos doze meses; Avaliar o Cumprimento de Prazos de Entrega do AUDESP: Demonstra o tipo de documento, mês e prazo, com o status da entrega com acompanhamento diário e automatizado com o sistema AUDESP do TCE-SP; Avaliar os Relatórios de Alerta e Instrução emitidos pelo TCE-SP: Demonstra os alertas e relatórios de Instrução de acompanhamento da Gestão Fiscal emitidos pelo TCE-SP com acompanhamento diário e automatizado com o sistema AUDESP; Avaliar Portal de Transparência: Disponibiliza a situação das informações obrigatórias para disponibilizar no Portal de Transparência. Como o sistema deverá atender a todas as normativas da AUDESP e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o sistema deverá sofrer manutenções corretivas e evolutivas para se adaptar as exigências desses órgãos, a qualquer momento e sem oneração ou quaisquer outros custos à Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio. 6. CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Tratando o objeto de bem de software comum, a seleção do fornecedor deverá ser através de sistema de pregão eletrônico do tipo menor preço global. 6.1. PROVA DE CONCEITO A licitante detentora da melhor oferta, ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO, será convocada no prazo de 02 (dois) dias úteis, para apresentação do sistema (PROVA DE CONCEITO) de modo presencial na Secretaria Municipal de Finanças, para uma comissão de avaliação, deverá ter duração máxima de 4 (quatro) horas, na qual a comissão irá decidir sobre prova de conceito em até 02 (dois) dias úteis após a realização da Prova. a A empresa passará para fase de Habilitação somente se for APROVADA, na prova de conceito. Em caso dé ausência da convocada, a mesma será desclassificad
