OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes e derivados, destinados à manutenção preventiva e corretiva de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio/SP, conforme especificações e quantidades estimadas neste Termo de Referência. 1 DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE Diante da diversidade da frota da Secretaria Municipal de Saúde - que compreende automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais - torna-se imperativo estabelecer um cronograma de manutenção preventiva e corretiva para viabilizar a continuidade dos serviços públicos. A compra de óleos lubrificantes e derivados visa atender à necessidade constante de conservação e funcionamento eficiente desses bens públicos, assegurando a prestação regular e de qualidade dos serviços essenciais à população. As necessidades que justificam essa aquisição envolvem, primeiramente, a preservação do patrimônio público, visto que a lubrificação correta dos motores e sistemas mecânicos é condição fundamental para prolongar a vida útil dos veículos e evitar desgastes prematuros e falhas mecânicas. Além disso, garantir a manutenção adequada da frota contribui diretamente para a continuidade dos serviços prestados pela secretaria municipal de Saúde, tais transporte de pacientes e equipes de saúde, o atendimento a áreas rurais. Outro ponto fundamental é a busca pela economicidade na gestão pública, pois a manutenção preventiva, realizada com produtos adequados como lubrificantes, graxas e fluidos, evita custos elevados com consertos emergenciais e troca de peças danificadas por má conservação. Isso também resulta na diminuição po tempo de veículos parados, garantindo mais eficiência no uso da frota e maior produtividade dos serviços públicos. Ademais, a manutenção em dia contribui para a segurança dos servidores que operam esses veículos, bem como para a segurança da população atendida, prevenindo acidentes decorrentes de falhas mecânicas. Também é necessário destacar que o uso correto de lubrificantes reduz emissões e vazamentos, colaborando com a proteção ambiental e o cumprimento da legislação vigente. 2. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A contratação direta por dispensa de licitação fundamenta-se na imperatividade de manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde. Tal medida visa prevenir a descontinuidade de serviços públicos essenciais e garantir a operacionalidade imediata das unidades de saúde. A iniciativa ampara-se nos limites da Lei n° 14.133/2021, em estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência e supremacia do interesse público. 3. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO A contratação visa: garantir a continuidade dos serviços públicos; evitar paralisações de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais; reduzir custos com manutenção corretiva; assegurar eficiência operacional. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para garantir a qualidade, segurança, conformidade legal e ambiental dos produtos a serem adquiridos, somente serão aceitos produtos que atendam às seguintes exigências técnicas e legais: 4.1. Normas Técnicas da ABNT Os produtos ofertados deverão estar em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes a cada tipo de produto, conforme exemplo: Óleos lubrificantes: NBR 14104, NBR 10441, entre outras aplicáveis; Fluidos de freio: NBR ISO 4925; conforme NBRs pertinentes ao tipo e uso do produto. O licitante vencedor deverá apresentar declaração de que o produto ofertado pela empresa atende as exigências da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica, e de que possui condições de apresentar, quando requisitado pela Administração, documento comprobatório de que atende estas exigências. 4.2. Certificação Compulsória do INMETRO A exigência do selo de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) tem por objetivo garantir que os produtos atendam às normas técnicas obrigatórias e passem por testes de qualidade e segurança. O INMETRO é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar produtos que impactam diretamente a saúde, a segurança e o meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.933/1999. Assim, a certificação: • confirma que o produto foi fabricado dentro de padrões de qualidade reconhecidos; • reduz o risco de falhas, acidentes e danos a veículos, equipamentos e ao meio ambiente; • protege o interesse público, garantindo confiabilidade no fornecimento Conforme a regulamentação vigente, os produtos que estejam sujeitos à certificação compulsória pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO deverão ser acompanhados de certificado de conformidade emitido por organismo acreditado. O licitante vencedor deverá apresentar certificado emitido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, para os itens que se fizerem necessários. 5. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A Secretaria Municipal de Saúde mapeou as demandas habituais a partir do histórico de atendimentos e das intervenções previstas. Metodologia utilizada: • Levantamento do consumo médio de lubrificantes. • Histórico de manutenções da frota. • Previsão de manutenção preventiva e corretiva. • Estimativa de uso em obras e serviços. 6. RESULTADOS DE PESQUISA DE PREÇOS A pesquisa de preços para estimativa do valor da contratação foi realizada junto a fornecedores locais, considerando os valores praticados no mercado do Município e região. O procedimento observou os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 4.368/2025, utilizando como referência: • Cotações formais obtidas com empresas fornecedoras de óleos lubrificantes, graxas, aditivos e demais insumos automotivos da região; • Valores praticados no comércio local especializado em produtos automotivos e industriais; • Comparação entre os preços coletados, visando a obtenção do menor preço e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A metodologia adotada busca refletir a realidade do mercado local, garantindo maior precisão na estimativa de preços e assegurando a economicidade na contratação. 7. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO (DISPENSA) Considerando a necessidade contínua de manutenção da frota automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, foram analisadas alternativas para suprir a demanda de óleos lubrificantes e derivados. A aquisição pontual, realizada de forma esporádica, mostra-se inadequada, pois pode ocasionar falta de insumos, interrupção dos serviços de manutenção e aumento de custos administrativos decorrentes da necessidade de múltiplas contratações emergenciais. A formação de estoque em grande volume também não se apresenta como solução ideal, tendo em vista riscos de armazenamento inadequado, possibilidade de vencimento dos produtos, custos adicionais com controle e gestão de estoque, além da variação das demandas operacionais. Diante desse cenário, a contratação direta por meio de dispensa de licitação, com fornecimento conforme a necessidade da Administração, apresenta-se como a alternativa mais adequada, garantindo maior eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos essenciais. 8. MOTIVAÇÃO DA ESCOLHA DA SOLUÇÃO A escolha pela dispensa de licitação fundamenta-se nos seguintes aspectos: • necessidade contínua de manutenção de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais pertencente a frota da Secretaria Municipal de Saúde • risco de paralisação dos serviços essenciais de obras e infraestrutura em razão da falta de lubrificantes e insumos; • viabilidade de contratação dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021; • economicidade e celeridade no atendimento da demanda administrativa; • atendimento ao interesse público, garantindo a continuidade dos serviços públicos municipais. 9. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA Esta contratação visa o fornecimento de lubrificantes e derivados para a manutenção de automóveis leves, ambulâncias, ônibus, motocicletas e equipamentos operacionais da Secretaria municipal de Saúde, com aquisições realizadas de acordo com a necessidade administrativa. A priorização de fornecedores locais garante agilidade na reposição, economia logística e eficiência operacional, fundamentais para evitar a paralisação da frota e dos serviços de assistência pública. 10. RISCOS IDENTIFICADOS E MEDIDAS MITIGADORAS Riscos operacionais identificados: • falta de fornecimento dos insumos (óleos, graxas e derivados); • atraso na entrega dos produtos. • fornecimento de produtos fora das especificações técnicas. • variação de preços no mercado. Medidas mitigadoras: • exigência de nota fiscal a cada fornecimento; • fiscalização por servidor designado; verificação da conformidade dos produtos com as especificações técnicas exigidas; • aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021; • realização de pesquisa de preços junto a fornecedores locais. 11. IMPACTOS AMBIENTAIS O fornecimento de óleos lubrificantes e derivados deve observar rigorosamente as normas ambientais vigentes. É de responsabilidade exclusiva da Contratada o cumprimento integral da legislação aplicável ao armazenamento, transporte, manuseio e destinação final de resíduos, assegurando a gestão adequada de embalagens e passivos contaminantes 12. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo de Referência servirá de base para a formalização da contratação por dispensa de licitação, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações municipais aplicáveis.
